Quando são pagos os precatórios?
Os precatórios devem ser pagos até o final do ano seguinte ao da sua expedição, conforme manda a nossa Constituição.
O governo teoricamente tem até 31 de dezembro do ano seguinte para pagar o precatório.
Por exemplo: se ele foi expedido em 2024, o pagamento deveria sair até o fim de 2025.
Apesar disso estar na Constituição, na prática o Estado nem sempre cumpre esse prazo.
E mais: não existe uma penalidade clara e direta se ele não pagar. Resultado?
O pagamento pode ser adiado por anos, e o credor fica esperando — com a vida parada, dívidas se acumulando e o dinheiro desvalorizando.
Quando o precatório é inscrito?
É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril.
Por que é obrigatório incluir no Orçamento o Pagamento de Precatórios?
A Constituição diz que é obrigatório que os governos (federal, estadual ou municipal) coloquem no orçamento o dinheiro necessário para pagar as dívidas resultantes de sentenças judiciais.
Essas dívidas são chamadas de precatórios. Ou seja, os governos têm que garantir que o dinheiro esteja disponível no orçamento para pagar os precatórios, sempre respeitando a ordem de apresentação.
Então, para que os credores recebam seus pagamentos, o governo precisa planejar isso no seu orçamento.
Precatórios e a Lei de Responsabilidade Fiscal:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os precatórios judiciais que não forem pagos dentro do exercício orçamentário em que foram inicialmente incluídos devem ser considerados parte integrante da dívida consolidada.
Isso significa que, para efeitos de aplicação dos limites de endividamento estabelecidos pela LRF, os valores dos precatórios não pagos entram no cálculo da dívida do ente público.
Essa medida visa garantir maior controle e transparência sobre as finanças públicas, evitando que as obrigações com precatórios sejam negligenciadas ou esquecidas, impactando diretamente no cumprimento das normas fiscais.
Quem tem prioridade no recebimento do precatório?
O precatório alimentar, que inclui salários atrasados, aposentadorias, pensões, benefícios do INSS e também as indenizações por morte ou invalidez — são os primeiros da fila no pagamento.
Nesse sentido, passam a ter prioridade sobre os chamados precatórios comuns, que envolvem, por exemplo, indenizações por desapropriação ou dívidas contratuais.
O que é a superpreferência?
A superpreferência é um direito garantido por lei que coloca certos credores no topo da fila dos pagamentos de precatórios alimentares.
Ela vale para três grupos específicos: pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com doenças graves e pessoas com deficiência.
Ou seja, se você já tem um precatório alimentar — que por si só já tem prioridade sobre os precatórios comuns — e ainda se enquadra em uma dessas condições, seu crédito passa a ter preferência máxima. Isso significa que ele será pago antes de todos os outros, inclusive antes de outros precatórios alimentares.
É como furar a fila com respaldo legal: um reconhecimento de que sua necessidade é mais urgente.
O que diz a lei sobre a prioridade nos precatórios?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os precatórios alimentares devem ser pagos antes dos de natureza não alimentar. Essa regra vale dentro do mesmo exercício orçamentário.
Ou seja: se há verba para pagar precatórios no ano, o Precatório Alimentar deve ser quitado primeiro.
Mas atenção: essa prioridade não elimina a necessidade de respeitar a ordem cronológica dentro de cada grupo. Então, a sequência de pagamento segue esta lógica:
- Precatório Alimentar
- Precatórios comuns
- Superpreferência, que pode furar a fila nos dois grupos.
Mesmo com sentença judicial favorável, o tempo de espera pode ser longo. Mas se você se enquadra nos critérios de prioridade ou superpreferência, há a possibilidade de antecipar o recebimento — o que pode representar um alívio financeiro importante.
É possível o sequestro de valores para o pagamento de precatórios?
Sim. O sequestro de valores pode ser determinado quando há irregularidades no cumprimento da obrigação de pagar precatórios. Isso ocorre, por exemplo, nas seguintes situações:
- Descumprimento do regime de pagamento estabelecido;
- Quebra da ordem cronológica de pagamentos;
- Falta de depósito dos valores devidos pelo ente público.
Essas hipóteses estão expressamente previstas na Constituição Federal, nos §§ 6º e 10 do artigo 100.
Precatórios e a Cessão de Créditos: Como vender seu crédito e receber antes
A cessão de crédito de um precatório, ocorre quando você decide transferir a titularidade do seu precatório para outra pessoa ou empresa. No entanto, para que essa cessão seja válida, é necessário seguir alguns passos legais importantes.
O que você precisa saber sobre a Cessão de de crédito de um Precatório:
A cessão só tem efeito após a comunicação formal ao tribunal de origem e à entidade devedora.
Isso é uma garantia legal que assegura que o seu crédito será transferido de maneira transparente e que a parte que vai receber o pagamento também está legalmente registrada como beneficiária do valor.
Como é vender um Precatório?
Vender um precatório é, na prática, transformar um crédito judicial demorado em dinheiro vivo e rápido.
Vender um precatório é basicamente abrir mão da espera para resolver a vida agora.
Imagine que você ganhou um processo contra o governo, o juiz deu a sentença, mas o pagamento só vai cair… sabe-se lá quando.
Pode ser daqui a dois anos, cinco, ou mais. Enquanto isso, seu nome tá lá, numa lista com milhares de outras pessoas, esperando pela boa vontade do orçamento público.
A venda de precatório entra aqui como uma solução imediata: você cede esse direito de receber no futuro para uma empresa especializada (como o LCbank, por exemplo) e recebe o valor na hora.
Você troca tempo por dinheiro!
É um processo legal, seguro (se feito com empresa séria) e pode ser uma estratégia financeira inteligente dependendo do seu momento de vida.
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