O que você vai conferir neste artigo?
1. Como funcionam as vendas de processos do INSS;
2. Dúvidas para receber RPVs ou Precatórios;
3. Questionamentos Comuns;
4. Antecipação de pagamento de títulos contra o INSS;
5. Como funciona a regulamentação para cessão de RPVs ou precatórios?
6. Existe alguma vantagem na venda do meu processo em andamento?
7. Conclusão
8.Autor
Antes de tudo, você sabe como funcionam as vendas de processos do INSS que já tem os valores apurados para o autor da ação?
Inegavelmente, o assunto gera dúvidas em todos aqueles que pretendem receber a antecipação de pagamento de suas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou precatórios. No geral surgem alguns questionamentos comuns:
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- Como saber se a venda de processos é legal?
- Existe algum problema ao realizar a venda?
- O valor recebido é justo dentro da legislação atual?
Embora existam alguns receios, é possível fazer uma negociação segura, garantindo inúmeras vantagens.
Portanto, e para ter certeza que você terá sucesso em sua antecipação de pagamento de títulos contra o INSS, que estão em fase de liquidação, explicaremos tudo o que precisa saber a respeito deste serviço, que também é especialidade do LCbank.
A compra de processos do INSS em fase de liquidação é legal?
Sim, a compra é legal, mas antes de mais nada, precisamos entender o que são RPVs e precatórios.
Segundo entendimento do TJDFT: “Os precatórios são instrumentos utilizados pelo Judiciário para requisitar do poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial transitado em julgado. (…)
Da mesma forma que o precatório, a chamada Requisição de Pequeno Valor ou RPV é uma modalidade de requisição judicial de pagamento para montantes considerados como de pequeno valor.”
No caso das RPVs da União, são consideradas as dívidas com valor que chega ao teto de 60 salários mínimos.
Após entender o que são RPVs e precatórios veremos um pouco mais como funciona a cessão para terceiros, lembrando que é de suma importância que o processo já esteja em fase de apuração de valores devidos ao autor da ação.
Como funciona a regulamentação para cessão de RPVs ou precatórios?
A saber, quando falamos sobre a cessão de direitos de RPVs ou precatórios, devemos observar a sua regulamentação no artigo 100 da Constituição Federal, nos parágrafos 13 e 14 e também nos artigos 286 e 298 do Código Civil.
Nesse sentido, de acordo com a legislação, existe a possibilidade de transferência de processos do INSS em fase de liquidação, que é o momento em que o autor da ação já é vencedor da causa. A cessão de direitos pode ocorrer tanto por instrumento público quanto particular. Aqui, precisamos considerar alguns detalhes:
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- Primeiro, a partir do momento em que a venda é realizada, a instituição que fez a compra terá responsabilidade sobre o valor. Caso ela perca o processo, você não terá que devolver nada a ela. Isso fica estipulado no contrato e a empresa assume o risco.
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- O mesmo vale caso a empresa ganhe: você não pode pedir nenhum dinheiro adicional do que já foi acordado. Mas lembre-se que se trata da compra e venda do processo.
Uma observação que fazemos é a de que não há qualquer problema na venda de títulos e o serviço ocorre com um deságio, que é um desconto sobre o valor da RPV ou do precatório. Falaremos um pouco mais sobre o assunto em um próximo artigo.
Existe alguma vantagem na venda do meu processo em andamento?
E a resposta é positiva.
Existem inúmeros benefícios decorrentes da venda de seu processo do INSS em fase de liquidação.
O primeiro deles é o de receber dinheiro em conta antes da finalização do processo. Afinal, o trâmite na justiça pode levar anos para ser finalizado por conta da burocracia.
Muitas pessoas desistem dos seus processos e, infelizmente, algumas até falecem sem nunca verem o dinheiro.
Assim, a venda de um processo em fase de liquidação garante o dinheiro na conta sem que haja a conclusão do julgamento.
Nesta situação, a empresa que compra o seu processo fica responsável por finalizá-lo.
Por fim, um outro ponto importante a se considerar como vantagem de vender o título é o de que nem sempre existe êxito no recebimento dos valores. A empresa que compra o processo, portanto, assume o risco de não receber nada.
De qualquer modo, o ideal é que você possa receber o seu dinheiro de forma rápida e prática, então busque sempre por locais confiáveis.
Ana Paula Matias
Redatora
