Introdução:
O precatório alimentar, um título executivo extrajudicial emitido pela Justiça, é mais do que apenas uma ferramenta para cobrança de dívidas governamentais.
Este artigo busca não apenas definir, mas explorar as complexidades e importâncias associadas a esse instrumento, destacando sua função vital como fonte de renda para inúmeras pessoas.
Natureza dos Precatórios Alimentares
Os precatórios não se limitam apenas aos alimentares
Vamos falar dos precatórios de origem comum, abordando dívidas não alimentares, como desapropriações e indenizações por danos morais.
Os precatórios podem ser de origem comum ou alimentar.
A diferença entre os dois tipos está na natureza da dívida que eles representam
Os precatórios de origem comum são emitidos para cobrar dívidas de natureza não alimentar, bem como desapropriações, tributos ou indenizações por danos morais.
Os precatórios alimentares, por outro lado, são emitidos para cobrar dívidas de natureza alimentar, como salários, pensões, aposentadorias ou indenizações por morte ou invalidez.
Importância Social e Econômica dos Precatórios Alimentares
O precatório alimentar, delineado pelo artigo 100 da Constituição Federal, transcende a mera cobrança de dívidas governamentais.
Nesse sentido, é um instrumento jurídico essencial, assegurando não apenas o cumprimento de obrigações financeiras.
Também na proteção de direitos fundamentais relacionados à subsistência e dignidade humana bem como o sustento familiar.
Apoio em situações de desemprego e auxílio em casos de incapacidade são facetas essenciais que mostram como esses instrumentos têm um impacto concreto na vida das pessoas.
Prazos e Prioridades de Pagamento
O pagamento dos precatórios alimentares segue uma ordem cronológica de apresentação.
Os mais antigos têm precedência no recebimento.
Contudo, destaca-se que pessoas com deficiência, idosos ou acometidos por doenças graves têm prioridade, mesmo que seus precatórios tenham sido emitidos posteriormente.
Preferência: Destaque nos Casos Especiais
Além da preferência já estabelecida, a superpreferência é concedida a precatórios alimentares de pessoas com doenças graves, deficiência ou idade igual ou superior a 60 anos.
Essa superpreferência garante prioridade ainda maior no recebimento dos valores, especialmente quando o montante não ultrapassa três vezes o limite de RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Exemplo: Imagine um idoso, José, que depende financeiramente de seu precatório alimentar.
A preferência entra em vigor, garantindo que ele receba prioritariamente, assegurando seu sustento mesmo em situações delicadas de saúde ou vulnerabilidade.
Alternativas Financeiras
O Mercado de Precatórios
Ao considerar o mercado de precatórios como uma alternativa financeira, é crucial conduzir uma análise cautelosa. Entender o processo de venda, seus benefícios e armadilhas é essencial para garantir que os credores tomem decisões informadas e seguras.
Benefícios
Antecipação de Recebimentos: A venda permite que os credores recebam uma quantia adiantada, útil em situações de necessidade financeira imediata.
governamentais ou atrasos nos pagamentos.Mitigação de Riscos: Ao transferir os direitos de recebimento, os credores reduzem a exposição a possíveis mudanças nas políticas governamentais ou atrasos nos pagamentos.
Possível Armadilha
Ofertas Enganosas: Alguns compradores podem fazer ofertas tentadoras, mas é crucial estar ciente de possíveis armadilhas, como taxas ocultas ou cláusulas desfavoráveis.
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Conclusão
Por fim, o precatório alimentar é mais do que uma simples ferramenta de cobrança; é uma fonte essencial de subsistência para inúmeras pessoas.
Portanto, compreender a natureza, os prazos e as alternativas disponíveis é crucial para reconhecer a relevância social e econômica desse instrumento jurídico.
Sobretudo, é preciso ter cautela na venda de precatórios, é fundamental compreender o processo e se proteger de potenciais armadilhas.
Carine Santana
Bacharel em Direito com especialização em Marketing. Carine atua como Redatora no LCbank.
