Compensar dívidas tributárias com Precatórios Alimentares? STF Diz Não!

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O que aconteceu? Em maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou uma posição importante: não é possível compensar dívidas tributárias com precatórios de natureza alimentar. Essa decisão veio durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970.343, que discutia se uma empresa poderia usar precatórios vencidos para abater dívidas com o governo do Paraná. […]

Tudo sobre RPV, com o LCbank!

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Introdução Bem-vindo ao guia completo sobre Requisição de Pequeno Valor (RPV). Este texto foi cuidadosamente elaborado para solucionar todas as possíveis dúvidas que você possa ter sobre o assunto. Nosso objetivo aqui é oferecer informações de maneira simples e clara, para que você entenda tudo o que precisa saber sobre RPVs, desde o que elas […]

RPV TRF3: O que é e como funciona?

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Se você tem direito a uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) emitida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), provavelmente já se perguntou: por que o processo demora tanto? Ou talvez você esteja se perguntando: Posso vender minha RPV?  Neste artigo, vamos desmistificar o que é a RPV do TRF3, explicar as dificuldades no […]