Compensar dívidas tributárias com Precatórios Alimentares? STF Diz Não!
O que aconteceu? Em maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou uma posição importante: não é possível compensar dívidas tributárias com precatórios de natureza alimentar. Essa decisão veio durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970.343, que discutia se uma empresa poderia usar precatórios vencidos para abater dívidas com o governo do Paraná. […]
RPV bloqueada: causas comuns e como desbloquear seu pagamento
RPV bloqueada! O bloqueio da sua RPV ocorre quando alguma pendência judicial, documental ou cadastral impede que você receba o valor.Nesse sentido, é necessário verificar o motivo no processo, reunir os documentos exigidos e solicitar o desbloqueio por meio de uma petição judicial, geralmente com o apoio de um advogado. Bloquearam sua RPV: você sabe […]
Vantagens da antecipação de um precatório: uma análise sob a ótica das finanças
A antecipação de um precatório é uma operação financeira na qual um beneficiário de um crédito judicial pendente obtém recursos financeiros antes do prazo estabelecido para o recebimento oficial. Essa prática é amplamente utilizada para atender a necessidades de caixa imediatas e trazer vantagens financeiras. Neste trabalho, faremos uma análise sob a ótica das finanças, […]
Diferença entre Honorários Contratuais e Sucumbenciais: Entenda como são descontados no Precatório e na RPV
Quando chega a hora de receber um precatório ou uma RPV, muitas dúvidas aparecem — especialmente sobre os valores que vão para o advogado e os que ficam com o cliente. Afinal, como funciona o desconto dos honorários advocatícios? O valor vai direto para o advogado? O cliente já recebe com desconto? Vamos explicar isso […]
Orçamento e o pagamento de Precatórios! Tempo, prioridade e dinheiro!
: Quando o governo paga os precatórios O ente público deve pagar os precatórios até o final do ano seguinte ao da sua expedição, conforme determina a nossa Constituição. O governo teoricamente tem até 31 de dezembro do ano seguinte para pagar o precatório. Por exemplo: se o tribunal expediu o precatório em 2024, o […]
Quanto o governo vai desembolsar para pagar RPVs e Precatórios?
RPVs e Precatórios: <p><p><p>Segundo relatório do Ministério do Planejamento e Orçamento, serão pagos R$70,7 bilhões em precatórios e RPVS no ano de 2025, alcançando 155.683 ordens de pagamento e beneficiando 250.641 credores em todo o país.</p></p></p> Esse montante representa um aumento de 17,8% em relação aos aproximadamente R$ 60 bilhões previstos no orçamento do ano anterior. […]
Imposto de renda: Precatório e RPV! Preciso declarar?
Imposto de renda: Precatório e RPV! Primeiramente, se você recebeu um precatório ou RPV no ano passado, pode estar se perguntando: “Preciso declarar isso no meu Imposto de Renda?” A resposta é sim, mas com algumas particularidades que podem impactar diretamente o valor devido ou a restituição. O que você precisa saber antes de declarar […]
Consultar RPV: Maneiras de acessar o seu processo!
Antes de mais nada, existem formas de consultar RPV e aqui vamos te mostrar as possibilidades mais práticas de poder ter acesso ao seu crédito. Consultar RPV Federal: Primeiramente, acesse sua RPV consultando os sites oficiais dos tribunais onde seu processo foi julgado. No caso das RPVs Federais, utilize os seguintes sites para fazer a consulta: Tribunais […]
O que é RPV? Conhecendo o crédito de muitos Brasileiros!
O que é uma RPV? A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é um instrumento jurídico utilizado para o pagamento de dívidas judiciais devidas pelo poder público. Em outras palavras, trata-se de um recurso acionado quando uma pessoa física ou jurídica move uma ação contra um ente público por algum prejuízo causado. Entre os motivos mais […]
O que é Precatório? Do processo judicial ao dinheiro no bolso
O que é Precatório: Uma definição simples e objetiva Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo poder judiciário para que o governo — seja federal, estadual ou municipal — quite débitos reconhecidos em processos judiciais. Esses valores geralmente decorrem de ações em que o cidadão ou empresa venceu o governo, incluindo questões como indenizações ou […]