Formas de Recebimento de Valores Judiciais
Primeiramente, existem duas principais formas de receber valores da justiça:
1. Saque Presencial
Se o seu processo está tramitando em uma das Justiças Federais (TRF1 a TRF6), geralmente você precisará ir ao banco pessoalmente com seus documentos para sacar o valor.
Nestes casos, não tem erro: você precisa estar presente para receber o dinheiro.
2. Depósitos Virtuais
Na Justiça Estadual e na maioria das demais justiças, os processos podem ser pagos virtualmente.
Aqui, o seu advogado informa os dados bancários diretamente no processo.
Se houver um acordo prévio sobre a divisão do valor (por exemplo, 30% para o advogado e 70% para você), o dinheiro será automaticamente distribuído entre as contas informadas.
Requisitos para saque
Pessoa física
Para realizar o saque como pessoa física, em seu próprio nome, é necessário apresentar os documentos básicos.
Dessa maneira, tenha em mãos um documento original com foto e uma cópia simples do mesmo, sem necessidade de autenticação, pois a conferência será feita na própria agência bancária.
Além disso, o credor deve levar um comprovante de residência emitido nos últimos três meses.
É importante ressaltar que faturas de celular não são aceitas como comprovante de residência, portanto, opte por documentos como contas de água ou energia que estejam em seu nome.
Em nome de terceiros
Também é possível que um representante legal faça o saque em nome do credor.
Nesse caso, é necessário apresentar o documento original da procuração, que deve ter sido emitida no máximo há um ano.
Em nome de pessoa jurídica
Agora, para saques em nome de pessoa jurídica, é necessário apresentar o documento original e uma cópia simples do contrato social e suas atualizações.
Para escritórios de advocacia, é necessário levar a certidão de inscrição na OAB.
Além disso, o representante deve portar a certidão de CNPJ, um documento de identificação original com foto do sócio responsável pelo saque e uma cópia simples.
O comprovante de CNPJ, obtido no site da Receita Federal, comprova a inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Assim como nas outras modalidades, é necessário apresentar um comprovante de residência recente, emitido nos últimos 90 dias. Essa exigência, contudo, aplica-se apenas para saques realizados na Caixa Econômica Federal.
Bancos e procedimentos
Caixa Econômica Federal
Atualmente, de acordo com a resolução 458 de 2017 do Conselho da Justiça Federal, os saques de precatórios e RPVs podem ser feitos sem alvará e seguem as normas aplicáveis aos depósitos bancários.
O prazo é de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, contando a partir da entrega dos documentos ao gerente.
- Pagamentos sem alvará até R$ 100.000,00: Todas as agências da Caixa Econômica Federal estão autorizadas.
- Pagamentos sem alvará acima de R$ 100.000,00: Apenas em agências de relacionamento com o poder judiciário.
No entanto, para valores acima de R$ 100.000,00 sem alvará, em agências que não possuem relacionamento com o poder judiciário, é permitido quando o beneficiário ou representante legal possui uma conta há mais de um ano na Caixa Econômica Federal.
Banco do Brasil
- Levantamento de precatórios sem alvará até R$ 99.999,99: Será realizado em qualquer agência do Banco do Brasil.
- Levantamento de precatórios sem alvará acima de R$ 100.000,00: Somente em agências centralizadoras.
Documentação Necessária
Os beneficiários devem ir às agências munidos dos seguintes documentos:
- Documento de identificação com foto ou CNH
- CPF
- Comprovante de residência, emitido nos últimos 90 dias
- Alvará de levantamento, se aplicável
Além disso, os bancos disponibilizam canais de denúncia e ouvidoria:
- Banco do Brasil: Telefone 0800 729 0722 / Ouvidoria 0800 729 5678, em dias úteis das 8h às 16h.
- Caixa Econômica Federal: SAC 0800-7257474 ou com gerente da própria agência
Seja como for, para registrar uma reclamação na ouvidoria, forneça as seguintes informações:
- Identificação da agência bancária
- Número e vara federal do processo vinculado
- Nome ou matrícula do atendente bancário
- Resumo da ocorrência
O advogado pode sacar RPV sem o meu conhecimento?
Antes de responder diretamente se isso é possível, precisamos entender o tipo de procuração que você assinou com o seu advogado.
Procuração na Justiça Estadual
No âmbito da Justiça Estadual, onde tramitam processos contra municípios, estados e autarquias municipais ou estaduais, é comum que a procuração conceda poderes para “receber e dar quitação”.
Isso significa que, sim, o advogado pode sacar o valor sem que o cliente tenha conhecimento.
Procuração na Justiça Federal
Na Justiça Federal, a situação é diferente.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exige que a procuração contenha informações específicas: poderes gerais de representação, específicos para receber e dar quitação, número da conta RPV ou precatório, número do processo e uma certidão recente de habilitação dos advogados, emitida pelo cartório onde tramita o processo.
Esses detalhes adicionais tornam mais difícil para o advogado sacar o dinheiro sem a ciência do cliente.
Por que acompanhar seu processo?
Certamente, é fundamental que você acompanhe seu processo do início ao fim. Afinal, muitos advogados não comunicam todas as etapas ao cliente.
E dessa forma, se você compreende minimamente o que está acontecendo, fica mais difícil ser enganado.
Proteção Contra Golpes
Monitorando o processo, você reduz o risco de ser alvo de golpes.
Existem muitos casos de pessoas perdendo seu dinheiro por não prestarem atenção aos detalhes das movimentações processuais.
Segurança e Transparência
Receber o valor diretamente na sua conta ou realizar o saque pessoalmente é a melhor opção. Isso evita complicações fiscais e minimiza riscos.
Recomendações Finais
- Assine procurações que não deem poderes para receber e dar quitação.
- Acompanhe seu processo regularmente.
- Receba os valores diretamente na sua conta.
Conclusão
Concluindo, sacar RPV ou precatório na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil é um processo realizado presencialmente ou virtualmente, dependendo da justiça onde o processo tramita.
Assim, para garantir uma transação segura e transparente, é essencial apresentar a documentação correta e acompanhar todas as etapas do processo.
Além disso, é fundamental entender os poderes concedidos na procuração ao seu advogado e preferir receber os valores diretamente na sua conta para evitar complicações.
Seguindo essas orientações, você estará mais protegido contra golpes e poderá sacar seu dinheiro com mais tranquilidade.
Portanto, esteja sempre atento e bem informado sobre “como sacar RPV” para assegurar seus direitos e benefícios financeiros.
Fonte: https://www10.trf2.jus.br/portal/wp-content/uploads/sites/28/2019/04/procedimentos-para-saque-de-precatorios-e-rpvs.pdf
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1705
Ana Paula Matias
Redatora
