O que é Previdência Social e qual a relação com o INSS?
Antes de mais nada, para entendermos a judicialização do INSS, é preciso entender a base de tudo: a Previdência Social.
A Previdência Social é uma política pública contributiva, é a rede de proteção que garante renda ao trabalhador quando ele perde a capacidade de trabalhar, seja por doença, idade, invalidez, maternidade ou morte do provedor da família.
Está desenhada na Constituição (art. 201) e regulamentada pela Lei 8.213/1991, que lista benefícios e regras gerais.
O INSS é o órgão que concede, mantém e paga esses benefícios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Ou seja, em termos simples: quem contribui passa a ter direito a benefícios (como aposentadorias, BPC/Loas, auxílio por incapacidade, salário-maternidade, pensão por morte), observadas carência, qualidade de segurado e demais requisitos legais.
O que é a judicialização do INSS?
O termo judicialização se refere ao enorme volume de processos em que cidadãos recorrem à Justiça para garantir direitos negados ou atrasados pelo INSS.
O INSS é, há anos, o maior litigante do Judiciário.
Ademais, em 2024 e 2025, o CNJ voltou a destacar o volume de novas ações e o esforço para resolver conflitos por conciliação: cerca de 1 em cada 4 processos previdenciários terminou em acordo (24,73% em 2024; patamar semelhante em 2025).
Esse avanço convive com uma demanda elevada e tempos de tramitação ainda robustos na Justiça Federal e nos Juizados Especiais Federais (JEFs).
Por que tantas ações judiciais contra o INSS?
- Complexidade normativa e probatória: a legislação é extensa e difícil, exigindo documentos e perícias médicas nem sempre conclusivas.
- Gargalos administrativos: o INSS já enfrentou filas que superaram prazos legais. Embora programas recentes tenham melhorado os tempos de análise, ainda há falhas. (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEFPS, Lei 14.724/2023).
- Incentivos processuais: quando o indeferimento administrativo não se sustenta, a via judicial pode ser rápida e previsível, sobretudo nos JEFs, onde há teto de valor e ritos simplificados. Então recorrer à Justiça se torna uma opção viável para o segurado que se sente lesado.
A jornada típica do segurado: da negativa ao crédito (e à RPV)
O caminho de quem precisa judicializar costuma ser assim:
- Pedido administrativo feito no INSS.
- Indeferimento, suspensão ou demora.
- Ação judicial, geralmente nos JEFs, pela rapidez e limite de valor.
- Sentença favorável, reconhecendo o direito e os atrasados.
- Pagamento: se o valor não ultrapassa 60 salários mínimos, o crédito vira RPV do INSS; acima disso, é pago por precatório.
Esse fluxo transformou a RPV em uma peça central da discussão sobre judicialização.
Como funciona a RPV do INSS na prática?
- O que é: Requisição de Pequeno Valor é a via mais rápida para pagar atrasados até 60 salários mínimos quando a devedora é a União/INSS.
- Prazo: até 60 dias após a autuação da RPV no tribunal (contagem material). Tribunais federais reforçam esse padrão.
- Atualização do crédito: desde a EC 113/2021, a SELIC é o índice aplicável às condenações da Fazenda Pública federal (com balizas definidas na jurisprudência).
- Quanto é 60 SM em 2025? O salário mínimo vigente é R$ 1.518,00; o teto referencial para RPV federal fica em R$ 91.080,00 (60 × 1.518).
Vale lembrar: entes estaduais e municipais podem ter tetos próprios de RPV. Aqui estamos falando da União/INSS (limite de 60 SM).
Exemplo prático: como um segurado recebe por RPV
Imagine João, segurado do INSS, que pediu auxílio-doença e teve o benefício negado. Ele entrou com ação no JEF e ganhou o direito a receber R$ 40 mil em atrasados.
Dessa maneira, como o valor é menor que 60 salários mínimos, o pagamento será feito por RPV. O tribunal autua o crédito, e João recebe em até 60 dias.
O que está mudando para reduzir a judicialização?
Há esforços para diminuir o peso da litigiosidade:
- Conciliações estruturadas, que já encerram um quarto dos casos.
- Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência, que reduziu o tempo de análise administrativa.
- Integração entre Judiciário e INSS, facilitando o cumprimento de ordens e implantação de benefícios.
Ainda não é um cenário perfeito, mas os avanços são palpáveis.
Boas práticas (para segurados e advogados)
- Dossiê forte desde a DER: documentos médicos consistentes e alinhados aos requisitos legais evitam idas e vindas.
- Estratégia de valor: se o total cabe em 60 salários mínimos, o JEF + RPV tende a garantir solução e pagamento mais rápidos.
- Avalie conciliação: com acordos perto de 1/4 dos casos, negociar pode economizar tempo e custo emocional.
FAQ — Respostas diretas
1) O que é judicialização do INSS?
É o volume de ações judiciais para revisar, implantar ou restabelecer benefícios que o INSS negou, cessou ou demorou a analisar. O CNJ confirma a alta demanda e o avanço de acordos.
2) O que distingue RPV de precatório?
Valor. Até 60 salários mínimos (União/INSS) é RPV; acima, precatório (fila orçamentária).
3) A RPV sai em quanto tempo?
Regra prática: até 60 dias da autuação no tribunal.
4) Dá pra “transformar” um precatório em RPV?
Não exatamente. É possível renunciar ao excedente (quando ainda na fase adequada) para se manter no JEF e no teto de 60 SM, decisão estratégica que deve considerar o impacto financeiro.
5) Qual índice corrige meu crédito?
Desde a EC 113/2021, aplica-se a SELIC, conforme consolidação jurisprudencial.
6) 60 salários mínimos em 2025 dá quanto?
R$ 91.080,00 (60 × R$ 1.518,00).
Conclusão
Em resumo, a Previdência é uma rede de proteção contributiva que o INSS administra. A judicialização cresceu por razões normativas, probatórias e operacionais, mas conciliações e medidas de gestão vêm melhorando o cenário.
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