Lei dos Precatórios: o que é afinal?
O que você vai conferir neste artigo?
- Precatórios e RPV na Constituição Federal;
- As emendas Constitucionais 113 e 114 de 2021;
- Outras Leis e Normas sobre RPV e Precatórios;
- Que tipo de advogado pode me ajudar?
- Conclusão;
- Autor.
Lei dos precatórios: o que diz a Constituição Federal
Primeiramente, o artigo 100 da Constituição Federal estabelece as regras gerais para o pagamento de precatórios, parte da lei dos precatórios. Seguem os principais pontos:
- Definição de precatório: Antes de tudo, precatório é o pagamento devido pela Fazenda Pública, em todas as suas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A decisão judicial definitiva em um processo que envolve a Fazenda Pública concede esse direito.
- Ordem cronológica de pagamento: A Fazenda Pública deve pagar os precatórios em ordem cronológica de apresentação. Respeitando-se a preferência dos créditos alimentares.
Inclusão no orçamento: Os precatórios devem ser incluídos no orçamento das entidades devedoras, seguindo a ordem cronológica de sua apresentação ao respectivo TRF.
Pagamento anual: Os entes públicos devem realizar o pagamento dos precatórios dentro do exercício financeiro seguinte àquele em que foram incluídos no orçamento. Observando-se assim a disponibilidade de recursos.
Além disso, nunca vai ser demais lembrar que a data limite para a expedição do precatório é 02 de abril. Depois disso, ele só entra no orçamento do ano seguinte!Regime especial de pagamento: A Constituição permite a instituição de um regime especial de pagamento de precatórios, com o objetivo de acelerar a quitação dessas dívidas.
Limites de percentuais: A Constituição estabelece percentuais mínimos da receita corrente líquida que devem ser destinados ao pagamento de precatórios. Garantindo a regularidade dessas obrigações.
Lei dos precatórios: Emendas Constitucionais 113 e 114 de 2021
As ECs 113 e 114 estabeleceram o novo regime de pagamento de precatórios.
Dessa maneira, as emendas constitucionais 113 e 114, aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021, regulamentaram as regras para os pagamentos de dívidas judiciais, como Precatórios e as RPVs (Requisição de Pequeno Valor).
Assim, as emendas aprovadas estabelecem os limites para pagamento ou adiamento, e os casos em que os pagamentos se incluem no teto de gastos públicos ou se devem permanecer fora desse limite de despesas governamentais.
Lei dos precatórios: algumas regras aprovadas na EC114:
1.Prazo de pagamento de precatórios: A princípio, a emenda estabelece que o limite de pagamento de precatórios será aplicado apenas até 2026, em vez de seguir até 2036, como previsto anteriormente.
2.Prioridades de pagamento: A EC 114 cria novas prioridades para o pagamento de precatórios, entretanto, estabelecendo uma ordem que inclui requisições de pequeno valor (RPVs), precatórios de natureza alimentar com titulares a partir de 60 anos de idade, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, entre outros.
3.Pagamento em parcela única com desconto: O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte, aceitando, assim, um desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.
Além disso, a emenda também aborda questões relacionadas a programas de transferência de renda e refinanciamento de dívidas dos estados com a União.
As mudanças têm impacto principalmente na União, mas também se aplicam aos demais entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99/2017).
Lei dos precatórios: outras regras e leis sobre o assunto
Como o assunto sofreu alterações em 2022 com a introdução das ECs 113 e 114 no ordenamento jurídico, e também porque se trata de um tema bastante técnico, é recomendável que você busque a orientação de um especialista no assunto para entender bem o conjunto das regras.
Porém, se você não se assusta com leituras técnicas e quer conhecer melhor a legislação considere ler as seguintes matérias:
- Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017, que trata do recolhimento, ao Tesouro Nacional, dos saldos das contas de precatórios e requisições de pequeno valor sem movimentação há mais de dois anos e demais disposições;
- Decisão do Supremo Tribunal Federal, em 24 de agosto de 2021, nos autos da ADI 5755/DF, que declara a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput, e § 1º da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017;
- A Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019;
- E a Resolução CJF n.822/2023 que trata da regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.
Que tipo de advogado entende sobre a lei dos precatórios?
Se você não está nem um pouco interessado em adquirir conhecimento jurídico sobre RPVs e Precatórios, mas quer apenas saber o suficiente para decidir o que fazer e como se planejar para receber o seu dinheiro, você pode pedir ajuda de um advogado.
Talvez você já tenha o seu advogado que pode ter, inclusive, advogado para você no seu processo contra a administração pública.
Neste caso, o seu advogado deverá lhe orientar sobre os seus direitos e também saber lhe informar em que fase está a sua ação e se já existe previsão para o pagamento da sua RPV ou Precatório.
Lino de Carvalho Cavalcante
Advogado - OAB/DF 18.841
