Você sabe quais são as diferenças entre uma RPV, Municipal, Estadual e Federal?
Uma das principais considerações sobre RPV tem ligação com a sua esfera de origem, mas existem também outros detalhes importantes, como:
- Tempo de espera de pagamento;
- Responsabilidade pela emissão do título;
- Limite de valor de acordo com a origem.
Como falamos anteriormente, podemos definir as Requisições de Pequeno Valor (RPV) de acordo com a sua origem.
Temos, portanto, três tipos de RPVs e precatórios que são emitidos hoje, segue a lista:
- Municipais;
- Estaduais;
- Federais
Leia tudo o que precisa saber sobre o assunto e entenda como proceder com a sua venda, que pode trazer diversos benefícios.
Veremos agora como podemos definir cada uma delas e como proceder caso seja necessário realizar a cessão do título para terceiros.
RPV Municipal
A partir do momento que o credor ganha uma ação contra a administração pública de um município, há a emissão de um título de dívida pública.
Em teoria, existe o teto de pagamento de até 30 salários mínimos. Em 2023, considerando o salário mínimo na casa dos R$ 1.302,00, temos portanto o valor de R$ 39.060,00.
Mas é importante ressaltar que alguns municípios podem limitar esse valor, de acordo com o recurso disponível para pagamento, e isso gera algumas dúvidas para os credores.
Além disso, ressaltamos que há uma grande incerteza quanto ao pagamento do título, que pode levar alguns anos.
RPV Estadual
Já as RPVs estaduais têm origem contra os 26 estados da União ou ainda contra o Distrito Federal.
O seu valor máximo é de 40 salários mínimos, ou R$ 52.080,00. A responsabilidade pela emissão e pelo pagamento do título é do Tribunal de Justiça Estadual (TJ).
Também há a demora de anos para a realização do pagamento do título, o que gera diversas incertezas.
RPV Federal (INSS)
As RPVs Federais são expedidas contra a União ou contra uma de suas autarquias. Um exemplo de autarquia que recebe grande volume de emissões é o INSS.O valor do título é de 60 salários mínimos, ficando na casa dos R$ 78.120,00, no ano de 2023.
O seu julgamento e a sua emissão são de responsabilidade do Tribunal Regional Federal (TRF) que irá julgar a causa e realizar o pagamento, de acordo com o estado de abertura da ação. Atualmente temos 6 TRFs no Brasil.
No geral, o processo de pagamento de uma RPV Federal (INSS) leva cerca de 60 dias, no entanto é possível antecipar os valores, o que é interessante e tem inúmeras vantagens.
Para saber mais como funciona o recebimento de valores de uma RPV do INSS, acesse o site https://rpvfederal.com.br/como-funciona-o-recebimento-de-valores-de-uma-rpv-do-inss/
Eu posso mesmo vender a minha RPV?
Essa é uma pergunta muito comum e a resposta é positiva: você pode sim vender a sua RPV.
Ao consideramos o artigo 100 da Constituição Federal, nos parágrafos 13 e 14 e também os artigos 286 e 298 do Código Civil, vemos a possibilidade de realizar a transferência de processos do INSS em fase de liquidação.
Mas é necessário se atentar ao fato de que nem todos os papéis terão liquidez no mercado, principalmente quando falamos sobre títulos Municipais e Estaduais, que geram muitas incertezas sobre a sua data de pagamento.
Para saber mais como vender o seu processo contra o INSS e antecipar o recebimento, clique aqui.
