RPVs e Precatórios: Glossário com todos os termos!
O glossário compila termos complexos que usamos na esfera dos precatórios e RPVs;
RPVs
Inicialmente, as Requisições de Pequeno Valor (RPV) representam ferramentas legais utilizadas no Brasil para quitar débitos judiciais de quantias reduzidas.
Uma das características distintivas das RPVs reside na celeridade do pagamento.
Ao contrário dos precatórios, que levam anos para liquidar, as RPVs se quitam em prazos mais breves, assegurando assim uma eficaz e ágil satisfação do credor quanto ao valor devido.
Agora vamos mostrar o significado dos termos de RPVs e Precatórios
Limite de Valor
A RPV é aplicável a débitos de pequeno valor, ou seja, aqueles que não ultrapassam um determinado limite estabelecido por lei. Portanto, a legislação vigente determina a variação desse limite, que pode receber atualizações periódicas.
Antecipar RPV
A prática de receber o valor da RPV antes do prazo estipulado para o seu pagamento é o que chamamos de antecipação da RPV.
Primordialmente, as instituições financeiras, bem como terceiros realizam acordos financeiros para adquirir os direitos da RPV e pagar ao beneficiário antecipadamente, com desconto.
Vender RPV
Sobretudo, a venda da RPV envolve a transferência dos direitos sobre a RPV para terceiros em troca de um pagamento imediato. Essa prática permite ao beneficiário receber o valor da RPV de forma antecipada, mesmo que com um desconto em relação ao valor total.
RPV do INSS
A “RPV do INSS” refere-se à Requisição de Pequeno Valor relacionada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Contudo, o processo de RPV paga os débitos judiciais de pequeno valor que envolvem o INSS.
Débitos Judiciais
Os débitos judiciais por exemplo, são obrigações financeiras decorrentes de decisões judiciais.
Além disso, diversas áreas do direito, bem como de indenizações, pagamentos de salários atrasados entre outras obrigações financeiras, podem gerá-los, conforme imposição de um tribunal.
Precatórios:
O Poder Judiciário emite os precatórios como ordens de pagamento para quitar dívidas que surgem de decisões judiciais contra o poder público.
Uma característica importante dos precatórios é a ordem cronológica de pagamento.
Nesse sentido, isso significa que os pagamentos ocorrem de acordo com a data de emissão, resultando em longos períodos de espera para os credores.
Aqui estão algumas palavras-chave relacionadas aos precatórios:
Ordem Judicial
Os precatórios são uma forma de execução de ordens judiciais. Quando condenam o poder público a pagar uma dívida.
Portanto, transforma-se a ordem em precatório e ela segue as regras estabelecidas para pagamento.
Comprar Precatório:
Comprar precatório significa adquirir o direito de receber o valor de um precatório de seu detentor original.
Quando alguém compra um precatório, está efetivamente comprando a dívida que o governo ou entidade pública deve ao detentor original do precatório, que normalmente é uma decisão judicial a seu favor.
Poder Público
Os precatórios são comuns em casos em que o poder público, como municípios, estados ou a União, é parte no processo judicial e é condenado a pagar uma quantia em dinheiro.
Precatório Federal
O termo “precatório federal” refere-se a ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário Federal, que envolvem dívidas do governo federal. De antemão, Esses precatórios seguem as mesmas regras gerais dos precatórios estaduais e municipais, mas estão relacionados a ações judiciais envolvendo o governo federal.
Precatório Estadual:
Os precatórios estaduais são geralmente utilizados para pagar dívidas de natureza pública, como salários atrasados, indenizações e outras obrigações financeiras impostas por decisões judiciais contra o estado ou suas entidades públicas.
Vender Precatório
A venda de precatório envolve a transferência dos direitos sobre o precatório para terceiros em troca de um pagamento imediato. Essa prática permite ao beneficiário receber o valor do precatório de forma antecipada, mesmo que com um desconto em relação ao valor total.
Termos Jurídicos
Honorários de Sucumbência
Os “honorários de sucumbência” são valores pagos pela parte vencida em um processo judicial à parte vencedora, como forma de compensação pelos custos advocatícios. Esses honorários são fixados pelo juiz e têm como objetivo remunerar o advogado da parte vencedora.
Cessão de Crédito
A “cessão de crédito” ocorre quando uma pessoa ou entidade transfere seus direitos de crédito a terceiros. Isso significa que o credor original autoriza outra pessoa a receber o valor da dívida em seu nome.
Deságio
O “deságio” é a diferença entre o valor nominal de um título ou ativo financeiro e seu valor de mercado. Ele representa uma redução no valor que um investidor ou comprador está disposto a pagar pelo ativo em relação ao seu valor nominal.
Antecipação de Honorários
A “antecipação de honorários” refere-se à prática de adiantar os honorários advocatícios de um advogado antes mesmo de o processo judicial ser concluído. Isso pode ser feito por meio de acordos entre o cliente e o advogado para garantir que o profissional seja remunerado antecipadamente pelo seu trabalho jurídico.
Trânsito em Julgado
O trânsito em julgado é o momento em que uma decisão judicial se torna definitiva e irrecorrível. Nesse estágio, nenhum recurso judicial pode mais modificar a sentença, e o processo considera-se encerrado.
Fase de Cálculos
Antes de tudo, a “fase de cálculos” é a etapa do processo judicial na qual se realizam os cálculos necessários para determinar o valor conforme a decisão judicial. Esta fase é fundamental para quantificar os valores que as partes envolvidas no processo devem.
Jurisdição
A “jurisdição” refere-se à autoridade legal que um tribunal ou órgão judiciário tem para julgar e tomar decisões sobre questões legais dentro de sua competência. A jurisdição é um conceito fundamental no sistema judicial e estabelece os limites da atuação de cada tribunal.
