Precatório: Servidor Público Federal e antecipação
A Constituição Federal, no art. 100, § 13, autoriza a cessão de créditos de precatórios, desde que:
- Seja comunicada formalmente ao juízo da execução ou ao tribunal responsável pelo precatório;
- O cessionário aceite receber o crédito nas mesmas condições (fila, descontos, ordem cronológica);
- O servidor cedente não esteja vinculado a restrições legais específicas (como regime de alimentos ou bloqueios por precatórios alimentares).
Ou seja, o servidor público federal pode vender (ceder) seu precatório para receber antes, com desconto.
Se o servidor quer antecipar, ele pode:
- Negociar com uma empresa ou instituição financeira especializada na compra de Precatórios;
- Receber à vista (com deságio);
- Formalizar a cessão perante o tribunal.
Servidores federais costumam ter Precatórios que:
- Têm prioridade (idosos, doentes ou com crédito até 180 SM);
- Derivam de ações salariais ou previdenciárias;
Exemplos: diferenças de planos econômicos, reajustes não pagos, gratificações, aposentadorias ou pensões corrigidas.
Como funciona a cessão de crédito (Antecipação ou venda)
A antecipação do Precatório Federal só acontece via cessão do precatório, ou seja, o servidor “vende” o direito de receber o crédito para uma empresa, banco ou fundo de investimento.
Como acontece a antecipação e venda do Precatório Federal:
- Análise do Precatório
Verifica-se o tribunal de origem, valor atualizado, natureza (alimentar ou comum), fase do pagamento e existência de bloqueios. - Proposta de compra
A empresa faz uma oferta com base no valor líquido do precatório e no tempo estimado de pagamento. - Contrato de cessão
O credor (servidor) assina contrato com o cessionário. - Comunicação ao Tribunal
A cessão precisa ser homologada ou ao menos comunicada formalmente ao juízo ou ao tribunal responsável pelo pagamento. - Pagamento ao cedente
Depois da assinatura, o credor recebe à vista o valor negociado. - O cessionário (empresa) passa a entrar na fila do precatório
Inclusive com os mesmos descontos ou prioridades aplicáveis.
Documentos necessários para o servidor público antecipar Precatório Federal
Do credor (servidor):
- Documento com foto (RG ou CNH)
- CPF
- Comprovante de residência
- Comprovante de estado civil
- Procuração (se for representado por advogado)
O que será exigido para que o servidor consiga executar a venda do Precatório
O Processo deve estar encerrado (Trânsito em Julgado)
A cessão só é válida se o crédito for definitivo:
- Processo finalizado, sem possibilidade de recurso;
- Já expedido o precatório, ou pelo menos na fase de cálc
O Servidor deve ser o verdadeiro credor
- O nome do servidor precisa constar como credor do precatório ou no processo judicial;
- Se for espólio ou herdeiro, precisa de alvará ou inventário.
Capacidade Civil Plena
Para assinar a cessão, o credor deve:
- Ser maior de 18 anos;
- Não estar interditado, sob curatela ou tutela;
Quando alguém NÃO tem capacidade civil plena para antecipar?
A pessoa pode ser considerada incapaz total ou parcialmente quando:
Incapacidade absoluta (não pode assinar contrato):
- Diagnosticada com doença mental grave que impede entendimento,
- Pessoa interditada judicialmente.
Incapacidade relativa:
- Usuário habitual de álcool ou drogas com interdição parcial,
- Pessoas com deficiência intelectual moderada,
- Idoso interditado por incapacidade cognitiva,
- Quem, por enfermidade, não consegue entender os efeitos do contrato.
Nesses casos, ela só pode vender o precatório com apoio de representante legal (curador, tutor, etc) e autorização judicial, dependendo da situação.
Motivos que impedem a venda do Precatório
A venda pode ser impedida se houver:
- Penhoras;
- Bloqueios judiciais;
- Ordem de compensação por dívidas tributárias ou alimentares.
Ter nome no SPC/SERASA não impede a venda, desde que não haja bloqueio judicial específico.
Idoso pode vender Precatório?
Sim! Idade avançada NÃO retira capacidade civil.
Só há impedimento se ele estiver interditado por decisão judicial.
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