Introdução
Bem-vindo ao guia completo sobre Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Este texto foi cuidadosamente elaborado para solucionar todas as possíveis dúvidas que você possa ter sobre o assunto.
Nosso objetivo aqui é oferecer informações de maneira simples e clara, para que você entenda tudo o que precisa saber sobre RPVs, desde o que elas são até como consultá-las e receber os valores. Se você tem perguntas, temos as respostas.
Aproveite!
1. O que é uma RPV?
Uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma ordem judicial para o pagamento de dívidas públicas.
2. Quem pode receber uma RPV?
Qualquer pessoa que ganhe uma ação judicial contra a União, estados ou municípios e tenha direito a um valor de até 60 salários mínimos, pode receber uma RPV.
3. Qual o valor de uma RPV?
- União: Até 60 salários-mínimos.
- Estado: Até 40 salários-mínimos (varia se o estado tiver lei específica sobre o tema);
- Município: Até 30 salários-mínimos (varia se o município tiver lei específica sobre o tema);
4. Qual a diferença entre RPV e precatório?
A principal diferença é que RPV é para valores de até 60 salários mínimos e precatórios são para valores maiores.
E o prazo também os diferencia, enquanto RPV é em 60 dias, precatórios são incluídos na lei orçamentária e pagos uma vez ao ano.
5. Como consultar minha RPV?
Para consultar a RPV, basta acessar o site do TRF do seu processo e selecionar a opção “RPVs e Precatórios” e informar o CPF.
Outra alternativa é consultar diretamente o advogado responsável pela ação para obter informações atualizadas.
6. Não consigo encontrar minha RPV no site do tribunal. O que devo fazer?
É recomendável entrar em contato com a Vara de Origem para verificar se a requisição foi realmente enviada ao tribunal, pois o envio ocorre somente após o prazo para manifestação das partes.
Outra opção, sempre é a de entrar em contato com o seu advogado para que ele verifique.
7. Quando vou receber o valor da minha RPV após ganhar o processo?
Efetua-se os pagamentos das RPVs conforme a ordem cronológica estabelecida pelo Tribunal Regional Federal responsável. Uma vez que a decisão é proferida, o prazo máximo para o recebimento do valor é de 60 dias, independentemente do tipo de ação.
8. Em qual agência posso sacar a minha RPV?
O saque do valor das RPV poderá ser realizado em qualquer uma das agências das instituições bancárias oficiais, em regra, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. O banco estará indicado no processo.
9. Como posso ter prioridade no pagamento da minha RPV?
Não é necessário fazer nada extra para ter prioridade no pagamento da sua RPV (Requisição de Pequeno Valor). Isso porque o próprio sistema de RPVs já garante que esses valores sejam pagos de forma prioritária. Uma vez que a RPV é emitida pelo Tribunal, existe um prazo máximo de 60 dias para que o valor seja liberado, independente do tipo de ação ou da natureza do crédito.
Dessa maneira, assim que a RPV é registrada, o pagamento já é tratado com prioridade, sem necessidade de qualquer solicitação adicional por parte do beneficiário.
10. Quando a minha RPV será paga?
Em regra, as RPVs são pagas em até 60 dias a contar da apresentação da requisição no tribunal, e que, apresentadas do 1º ao último dia útil de cada mês, elas serão pagas no início do mês seguinte ao subsequente.
11. Qual o valor da minha RPV?
Para conferir o valor da sua RPV, você deve acessar o sistema processual na aba de RPV/Precatórios e verificar o valor informado após a fase de cálculos.
Caso não consiga verificar, peça ajuda ao seu advogado para acessar a informação
12. O que fazer para peticionar em uma RPV?
Se o seu caso envolve um erro material na atualização dos cálculos realizada pelo tribunal, você deve protocolar a petição diretamente no tribunal através dos canais disponíveis.
Para situações como reexpedição, cessão de créditos ou habilitação de herdeiros, a petição deve ser enviada ao Juízo da Execução. Este, se necessário, encaminhará um ofício ao Tribunal para que sejam tomadas as providências adequadas.
13. O que fazer para habilitar herdeiros?
Para habilitar herdeiros, o procedimento é o seguinte:
- Direcionamento: O pedido de habilitação de sucessores deve ser direcionado ao Juízo da Execução, conforme estipulado no artigo 689 do Código de Processo Civil (CPC).
- Adoção de Medidas: O Juízo da Execução, se considerar o pedido procedente, oficiará ao Tribunal para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
14. O que fazer para habilitar cessionário?
Para habilitar um cessionário, siga os passos abaixo:
- Direcionamento do pedido: O pedido deve ser encaminhado ao Juízo da Execução, conforme estipulado no § 1º do art. 20 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (CJF).
- Ofício ao Tribunal: Caso o Juízo da Execução considere o pedido adequado, ele oficiará ao Tribunal para que sejam tomadas as medidas necessárias.
15. O que devo fazer para penhorar valores de RPVs?
Encaminhamento ao Juízo da Execução: A solicitação deve ser encaminhada diretamente ao Juízo da Execução, conforme estipulado no art. 55 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Ofício ao Tribunal: Se o Juízo da Execução considerar a solicitação adequada, ele oficiará ao Tribunal para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
16. Por quanto o valor da RPV fica disponível?
Os valores podem ser retirados no prazo de até 2 anos a partir da data em que foram depositados. Se não forem sacados dentro desse período, o banco devolverá o dinheiro para os cofres públicos.
17. Como receber o valor de uma RPV cancelada - Lei 13.463/2017?
O credor precisa solicitar ao Juízo da Execução a emissão de uma nova RPV, conforme o § 1º do art. 60 da Resolução 822/2023 do CJF.
18. Como faço para destacar os honorários contratuais?
O advogado deve solicitar ao juízo da execução que retenha os honorários contratuais antes de emitir o ofício requisitório.
19. Como posso receber os valores depositados?
O beneficiário ou advogado pode receber os valores diretamente em qualquer agência da instituição financeira responsável (Caixa ou Banco do Brasil), sem necessidade de alvará, conforme o § 1º do art. 49 da Resolução 822/2023 do CJF.
Para isso, é necessário apresentar RG, CPF e um comprovante de residência atualizado.
20. É necessário alvará para sacar os valores depositados em RPVs?
O saque com alvará só é exigido se o Juízo da Execução determinar essa restrição expressamente ou se a RPV tiver sido emitida por uma vara estadual atuando em competência delegada da Justiça Federal, conforme o § 5º do art. 49 da Resolução 822/2023 do CJF.
21. Qual o prazo para o banco liberar o valor da minha RPV?
O banco deve liberar o valor da RPV em até 48 horas após a apresentação dos documentos necessários ao gerente.
Entretanto, devido a grandes lotes, esse prazo pode ser estendido para até 96 horas, conforme o § 2º do art. 49 da Resolução 822/2023 do CJF.
22. Não há indicativo no processo, mas o banco informou que minha RPV está bloqueada, o que devo fazer?
Primeiro, você deve pedir ao gerente do banco que forneça a documentação que justifica o bloqueio da RPV.
Além disso, é aconselhável entrar em contato com a agência centralizadora para entender o motivo da restrição. Você também pode verificar a movimentação da RPV no site do processo para confirmar se há alguma informação sobre o bloqueio.
23. Qual documentação necessária para receber minha RPV?
Para receber os valores referentes à Requisição de Pequeno Valor (RPV), é necessário apresentar os seguintes documentos ao banco depositário:
- Carteira de Identidade (RG) ou CNH
- CPF
- Comprovante de residência atualizado
24. O que é necessário para que o tutor receba o valor em nome do tutelado?
Para que o tutor possa receber valores em nome do tutelado, é necessário apresentar ao banco depositário os seguintes documentos:
- Documentação pessoal do tutor
- Documentação pessoal do tutelado
- Termo de tutela emitido pelo Juízo competente
25. O que é necessário para que o curador receba o valor em nome do curatelado?
Para que o curador possa receber valores em nome do curatelado, é necessário apresentar ao banco depositário os seguintes documentos:
- Documentação pessoal do curador
- Documentação pessoal do curatelado
- Termo de curatela emitido pelo Juízo competente
26. O que é necessário para receber o valor pertencente a um menor incapaz?
Para que o responsável legal possa receber valores pertencentes a um menor incapaz, é necessário apresentar ao banco os seguintes documentos:
- Documentos pessoais do responsável legal
- RG e CPF
- Documentos pessoais do menor incapaz
- RG e CPF
- Documentação que comprove a autoridade para representar o menor
- Certidão de nascimento do menor
- Termo de guarda ou tutela emitido pelo Juízo competente
27. O que é necessário para receber o valor pertencente ao espólio?
Para o recebimento de valores pertencentes ao espólio, é essencial que o inventariante apresente ao banco depositário a documentação necessária. Abaixo estão os requisitos:
- Documentação do Espólio
- Certidão de óbito do falecido
- Documentação que comprove a existência do espólio (se aplicável)
- Documentação do Inventariante
- RG e CPF do inventariante
- Comprovante de endereço
- Termo de Inventariante
- Termo de inventariante emitido pelo Juízo competente (original e cópia)
28. Como saber quem recebeu o valor da minha RPV?
Para descobrir quem recebeu o valor da sua RPV, você deve fazer um pedido de esclarecimento em qualquer agência da instituição financeira responsável pelo pagamento, como a CAIXA ou o Banco do Brasil.
29. Como posso saber quem recebeu o valor da RPV do meu pai/minha mãe?
Para descobrir quem recebeu o valor da RPV de um familiar, você deve solicitar a informação em qualquer agência da instituição financeira responsável pelo pagamento, como a CAIXA ou o Banco do Brasil.
Para isso, você precisará apresentar documentação que comprove seu parentesco com a pessoa requerida.
30. O que devo fazer para obter o extrato dos valores que recebi para declarar no meu imposto de renda?
Você deve solicitar à instituição financeira responsável pelo pagamento um informativo com os valores recebidos para a declaração de rendimentos. Isso é necessário conforme o § 3º do art. 27 da Lei 10.833/03 e o art. 40 da Instrução Normativa RFB 1.500/2014.
31. Como conseguir uma cópia da minha RPV?
A RPV é um documento oficial, composto basicamente do ofício de requisitório. Nela não contém outras peças processuais.
A cópia da RPV pode ser acessada na aba RPV/Precatório dos sistemas de expedição eletrônicos dos sites dos Tribunais, que são acessíveis às partes e aos advogados.
Se você é parte no processo, entre em contato com seu advogado para que ele possa fornecer o arquivo em PDF para você.
32. Sou advogado e o meu nome não aparece na autuação da RPV. O que fazer?
Se você é advogado e seu nome não está na autuação da RPV, peça ao Juízo da Execução que instrua o setor de RPVs e precatórios a corrigir o documento, incluindo seus dados como advogado responsável pela causa.
33. Como saber se existe alguma RPV em meu nome?
Para saber se há alguma RPV em seu nome, você pode consultar os sistemas de expedição de RPVs dos Tribunais Regionais Federais ou do CJF (Conselho da Justiça Federal).
Normalmente, esses sistemas oferecem uma busca por nome ou CPF. Também é possível verificar diretamente com o seu advogado, que pode acessar essas informações para você.
Veja nesse artigo como é fácil consultar RPV pelo CPF: Consultar RPV sem dor de cabeça
34. O que fazer se a consulta não encontrar requisições pendentes de pagamento em meu nome?
Se a consulta no portal não mostrar nenhuma requisição pendente de pagamento em seu nome, entre em contato com a vara de origem do processo.
Verifique se a requisição foi realmente enviada ao tribunal, pois o envio só ocorre após o prazo para manifestação das partes.
35. Qual o prazo para depósito e saque de valores das RPVs?
As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) seguem uma regra específica quanto ao prazo de pagamento:
- Prazo de Pagamento: As RPVs devem ser pagas em até 60 dias, contados a partir da apresentação da requisição no tribunal.
- Apresentação: As RPVs apresentadas do 1º ao último dia útil de cada mês serão pagas no início do mês subsequente ao mês seguinte.
Exemplo Prático:
- Se a RPV for apresentada em janeiro:
- O pagamento será efetuado no início de março.
Isso significa que há um intervalo entre a apresentação e o pagamento, que deve respeitar o limite de até 60 dias.
36. Como é feita a atualização do valor das RPVs?
Os valores dos Precatórios e RPVs não tributários são atualizados desde a data-base até o depósito usando o IPCA-e. Além disso, são aplicados juros de mora, conforme determinado pelo Juízo da Execução, da data-base até a apresentação no tribunal, no caso de RPVs.
Já os Precatórios e RPVs tributários são atualizados exclusivamente pela taxa Selic, que inclui juros e correção monetária.
37. Como consultar o valor da minha RPV?
Para consultar o valor da sua RPV é necessário saber, primeiramente, onde seu processo foi julgado.
Para isso, você pode acessar os sites dos TRFs de cada região.
TRF da 1ª Região – www.trf1.jus.br
(DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
TRF da 2ª Região – www.trf2.jus.br
(RJ e ES)
TRF da 3ª Região – www.trf3.jus.br
(SP e MS)
TRF da 4ª Região – www.trf4.jus.br
(RS, PR e SC)
TRF da 5ª Região – www.trf5.jus.br
(PE, CE, AL, SE, RN e PB)
TRF da 6ª Região – www.trf6.jus.br
(MG)
Após, acessar a parte de RPVs, munido do seu CPF ou número do processo. O seu advogado poderá orientá-lo.
38. Em qual banco será depositada a RPV?
O valor da RPV será depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme indicado na movimentação processual.
Você poderá retirar o valor em qualquer agência da instituição responsável pelo pagamento em todo o território nacional, apresentando RG, CPF e um comprovante de residência atualizado.
39. Os valores serão depositados em minha conta?
Não. Os valores serão depositados em uma conta judicial em nome do beneficiário, mas só poderá sacar a partir da data prevista para liberação.
40. Os valores recebidos estão sujeitos a retenções legais?
Sim. No momento do saque, serão retidos os valores devidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. A retenção observará a forma de tributação, conforme indicado pelo Juízo da Execução no ofício requisitório.
41.Como devo declarar no imposto de renda os valores recebidos por meio de RPVs?
Para declarar os valores recebidos de RPVs pagos pela Justiça Federal, você deve informar na declaração de imposto de renda a Instituição Financeira onde o levantamento foi realizado, incluindo o CNPJ da instituição (Caixa/Banco do Brasil).
Utilize as informações contidas no comprovante de pagamento fornecido pelo banco para preencher a declaração.
42. Sou isento na forma da Lei, como faço para evitar a retenção de imposto de renda?
Se você é isento de imposto de renda, deve informar ao funcionário da instituição financeira no momento do saque que os valores são isentos e não tributáveis.
Isso garantirá que o imposto de renda não seja retido no momento do recebimento.
43. Como habilitar sucessores em caso de falecimento do credor originário da RPV?
Para habilitar sucessores, é necessário enviar um pedido ao Juízo da Execução, mesmo que o requisitório já tenha sido enviado ao Tribunal.
Esse pedido deve seguir as orientações do artigo 689 do CPC e do artigo 51 da Resolução 822/2023 do CJF.
O Juízo analisará o pedido e, se deferido, encaminhará uma comunicação à instituição financeira onde os créditos estão depositados.
Após essa comunicação, a instituição financeira estará autorizada a permitir o levantamento dos créditos, quando aplicável.
44. O que fazer se for necessário alterar algum dado da RPV?
Se precisar alterar alguma informação na requisição de pagamento já registrada no sistema do Tribunal, você deve apresentar a solicitação diretamente ao Juízo da Execução.
O Juízo, então, comunicará a alteração ao presidente do tribunal ou à instituição financeira responsável pelo pagamento, conforme o caso, para que sejam tomadas as medidas necessárias.
45. Como proceder no caso de cessão de crédito?
Em caso de cessão de crédito, a informação deve ser encaminhada diretamente ao Juízo da Execução, conforme os arts. 20 a 26 da Resolução 822/2023 do CJF.
Após a homologação da cessão, o Juízo comunicará ao presidente do tribunal, que, ao realizar os depósitos, colocará os valores à disposição para posterior liberação em favor do cessionário.
46. O que é a cessão de crédito?
A cessão de crédito é quando o titular de uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) transfere o direito de receber o pagamento desse valor para outra pessoa ou empresa.
Em outras palavras, é como vender o direito de receber o dinheiro de uma RPV para alguém que vai esperar o pagamento por você.
47. O que devo fazer para receber os valores de uma RPV cancelada?
Para evitar a retenção de imposto de renda, você deve garantir que a isenção esteja devidamente comprovada. Geralmente, a isenção se aplica a pessoas com mais de 65 anos ou a créditos de verbas indenizatórias, que não são tributáveis.
Verifique se o crédito corresponde a compensações por perdas patrimoniais ou danos, e confirme a sua condição de isenção para evitar a retenção.
48.Como posso acessar os dados bancários do pagamento da RPV
Para ter acesso aos dados bancários do pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), você deve consultar a “aba RPV/Precatórios” no processo eletrônico em que o requisitório foi emitido.
Nessa aba, você encontrará informações financeiras detalhadas, como banco, agência, conta e valor do pagamento.
49.Como faço para devolver o valor da RPV recebido em excesso, conforme determinação judicial?
Para devolver o valor da RPV recebida em excesso, em cumprimento à determinação judicial, siga estes passos:
- Cálculo de Atualização: Atualize o montante recebido em excesso com juros e correção monetária, aplicando os mesmos critérios utilizados para a caderneta de poupança, do período entre a data do saque até a data do depósito.
- Depósito: Realize o depósito do valor atualizado em uma conta judicial. Essa conta deve ser aberta na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo da Execução e vinculada à Ação de Cumprimento de Sentença que originou a requisição de pagamento.
- Comprovantes: Após realizar o depósito, reúna os comprovantes do depósito.
- Juntada ao Processo: Junte os comprovantes de depósito ao processo eletrônico correspondente, para que o Juízo da Execução possa verificar e registrar a devolução do valor recebido em excesso.
50. Sou advogado e os meus honorários contratuais não foram destacados. A requisição já foi apresentada no tribunal. Como devo proceder?
Proceda da seguinte forma:
- Apresente a solicitação de destaque: Dirija-se ao Juízo da Execução e faça a solicitação de destaque dos honorários contratuais, conforme os arts. 16 e 17 da Resolução 822/2023 do CJF.
- Informe os dados necessários: Indique ao Juízo da Execução os seus dados pessoais e o percentual dos honorários a ser destacado.
- Aguarde a determinação do juízo: O Juízo da Execução determinará ao Presidente do Tribunal que efetive o pagamento dos valores devidos ao advogado. Lembre-se de que o presidente do tribunal não pode alterar os comandos existentes na ordem de pagamento sem uma determinação judicial.
51. Posso vender RPV?
Sim, você pode vender uma RPV (Requisição de Pequeno Valor). A venda de RPVs é uma forma de antecipar o recebimento do valor.
Para isso, você pode negociar com empresas especializadas na compra de RPVs, que adquirem esses créditos, geralmente pagando um valor menor do que o total devido em troca da liquidez imediata.
É importante verificar a idoneidade e confiabilidade da empresa compradora e entender os termos da negociação antes de proceder a venda.
52. Quem pode vender RPV?
Podem vender RPV (Requisição de Pequeno Valor) as pessoas ou entidades que sejam credores de valores de RPVs já expedidos e que estejam à espera de recebimento. Em geral, isso inclui:
- Particulares: Qualquer pessoa física que tenha um RPV em seu nome pode optar por vendê-lo.
- Empresas: Pessoas jurídicas que tenham RPVs expedidos em seu nome também podem vender esses créditos.
- Advogados: Profissionais que possuem honorários de RPVs a receber também podem vender esses créditos, seguindo as normas aplicáveis.
Certifique-se de consultar as regras específicas e realizar a transação com empresas ou instituições confiáveis para garantir que o processo seja seguro e transparente.
53. Vender RPV ou pedir empréstimo?
Vender um RPV é geralmente mais vantajoso do que pedir um empréstimo, pois evita comprometer sua linha de crédito e oferece liberação mais rápida do dinheiro.
Pedir um empréstimo pode afetar seu score de crédito e aumentar suas dívidas com parcelas a pagar.
Dessa forma, a escolha depende da sua urgência financeira e capacidade de pagamento.
54. Vender RPV exige algum pagamento?
Nenhum pagamento! A venda de RPV (cessão de créditos) é vantajosa justamente porque você não realiza nenhum pagamento ao optar por ela.
Isso significa que você obtém liquidez imediatamente sem ter custos ou dívidas adicionais.
55. Qual a melhor empresa para comprar minha RPV?
Sem dúvidas o LCbank!
É uma empresa experiente e especializada em precatórios e RPVs, com amplo conhecimento em créditos judiciais.
Se destacam no mercado de antecipação de RPVs e precatórios por oferecerem uma combinação de segurança, agilidade e uma experiência satisfatória para seus clientes.
Todo o processo é realizado de forma rápida e 100% digital, garantindo que o pagamento seja efetuado em até 24 horas após a assinatura do contrato.
Conclusão
Por fim, esperamos que este guia tenha esclarecido todas as suas dúvidas sobre RPVs.
Nossa intenção foi criar um recurso acessível e informativo, que pudesse ser consultado sempre que necessário.
Se você ainda tiver questões ou precisar de mais detalhes, lembre-se de que a informação é sua aliada, e este guia está aqui para ajudar.
Conte conosco para fornecer as respostas que você precisa, de forma clara e direta.
Ana Paula Matias
Redatora
