Vender Precatório e declarar Imposto de Renda? Entenda!
Tem dúvidas sobre como vender precatório e se isso implica na sua declaração de imposto de renda, te explicaremos tudo como funciona.
Introdução
Hoje vamos falar sobre um assunto que gera muitas dúvidas: a declaração de imposto de renda.
Para quem deseja receber ou vender precatório é super importante saber mais detalhes e as implicações pertinentes.
Afinal, entender como declarar precatórios no Imposto de Renda é essencial para manter a conformidade fiscal e evitar complicações com a Receita Federal. Se você já recebeu um precatório e se pergunta como proceder na declaração do Imposto de Renda, esse artigo é para você.
Ignorar a obrigação de declarar precatórios no Imposto de Renda pode levar a consequências financeiras significativas, incluindo a possibilidade de auditorias fiscais, multas e juros cumulativos ao longo do tempo. Portanto, aqui desvendamos todas as suas dúvidas sobre a declaração de precatórios no Imposto de Renda.
Imposto de Renda: O que é e como funciona?
O Imposto de Renda é um dos principais impostos cobrados no Brasil, cuja arrecadação financia áreas cruciais como saúde, educação e segurança pública. Regulado pela Lei n.º 8.541/92, o imposto tem regras específicas para isenção, incidência e deduções.
Quem deve declarar Imposto de Renda?
Para começar, é importante esclarecer quem precisa fazer a declaração de imposto de renda.
Todos os anos a Receita publica os procedimentos e regras para a entrega da declaração do imposto de renda.
Dessa forma, segundo a Receita Federal, para o ano de 2024 deve declarar o IR quem, no ano anterior:
- Recebeu rendimentos tributáveis (salários, aposentadoria, aluguéis…) acima de R$30.639,90;
- Recebeu rendimentos isentos (FGTS, indenização trabalhista, pensão alimentícia…) acima de R$ 200 mil;
- Teve receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50;
- Pretende compensar prejuízos de atividade rural;
- Teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
- Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas acima de R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitos ao imposto;
- Tinha em 31 de dezembro posse ou propriedade de bens acima de R$ 800 mil;
- Passou à condição de residente no Brasil;
- A pessoa física escolheu declarar os bens, direitos e obrigações que a entidade controlada, direta ou indireta, detém no exterior como se a própria pessoa física os detivesse diretamente;
- Teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trust;
- Optou pela atualização do valor de mercado de bens e direitos no exterior,.
Assim, pessoas que se encaixam em qualquer uma dessas categorias devem realizar a declaração de imposto de renda.
Precatórios e Imposto de Renda
Agora vamos falar especificamente dos precatórios.
Precatórios são ordens de pagamento decorrentes de condenações judiciais, e podem ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas. Se você recebeu um durante o ano, seja por vender precatório ou simplesmente receber, é importante estar atento à declaração do imposto de renda.
Em outras palavras, se você recebeu um precatório, deve declará-lo no Imposto de Renda. Porque os precatórios representam um acréscimo de renda para o beneficiário, pois são pagamentos que o governo realiza por decisão judicial. E a regra é a mesma para Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Como Declarar Precatórios no Imposto de Renda
Para declarar precatórios no Imposto de Renda, siga estes passos:
- Reúna a documentação necessária: Você precisará do documento fornecido pelo banco no momento do saque do precatório, que contém informações fundamentais para a declaração.
- Acesse o programa da Declaração do Imposto de Renda: Vá para a ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”.
- Preencha os detalhes: Insira as informações do banco e o valor bruto do precatório, descontando a parte referente aos juros.
- Declare na seção apropriada: No campo “rendimentos tributáveis”, informe o valor principal do precatório.
Para quem vendeu o precatório
Se você escolheu vender precatório através da cessão de crédito judicial, a situação é diferente.
Em tais casos, o beneficiário do valor antecipado de terceiros não paga o Imposto de Renda.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não há incidência de IR sobre o valor recebido pela venda do precatório com deságio. Pois, segundo o ministro Francisco Falcão “é notório que as cessões de precatório se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao preço recebido pela cessão do crédito”.
Vale a pena vender precatório?
A venda de precatórios pode ser uma opção interessante em muitas circunstâncias, especialmente sabendo que não incide imposto de renda sobre a venda.
No entanto, é necessário considerar todos os fatores ao avaliar pessoalmente a vantagem de vender.
- Vantagens
A venda pode ser extremamente vantajosa pois o credor consegue receber sem burocracia uma boa parte do pagamento a que tem direito.
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Isso porque, as negociações ocorrem rapidamente e o credor consegue fechar o negócio com brevidade.
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Conclusão
Por fim, em resumo, declarar imposto de renda pode parecer uma tarefa complexa, principalmente quando envolve a venda ou o recebimento de precatórios.
Mas com as informações corretas, esse processo pode ser facilitado.
Assim, compreender como o Imposto de Renda se aplica aos precatórios é fundamental para garantir a conformidade fiscal e evitar problemas futuros. Com isso, você pode ter uma abordagem transparente e legalmente válida perante a Receita Federal.
Mas lembre-se: em caso de dúvidas, consulte um contador ou a Receita Federal. Eles podem te ajudar a fazer tudo corretamente e evitar problemas futuros.
Esperamos que este post tenha sido útil para você. Continue nos seguindo para mais dicas e informações sobre precatórios e suas implicações.
Ana Paula Matias
Redatora
