Advogado(a), você sabia que, ao antecipar seus honorários, não é preciso pagar imposto de renda sobre o valor recebido?
O que você vai conferir neste artigo?
- Decisão do STJ acerca de não incidência de IR em RPV e Precatórios;
- Impacto dessa decisão para os advogados
- Como o LCbank pode ajudar você;
- Conclusão;
- Autor.
A decisão se refere a um caso originado por mandado de segurança que pleiteava o direito de não pagar IR sobre valores recebidos em cessão de crédito de precatório com deságio.
O relator, Ministro Francisco Falcão, entendeu que vários precedentes do tribunal apontam que, na cessão de precatório, só haverá tributação. Isso, caso ocorra ganho de capital, o que não se verifica nos casos de alienação de crédito com deságio.
Diante da interpretação analógica, imperioso se torna a aplicação do entendimento não apenas no que tange à antecipação de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mas também no contexto da alienação onerosa dos direitos plenos que envolvem a totalidade de um processo.
Saiba mais na nota publicada no portal do STJ: Não Incide IR sobre cessão de Precatório com deságio, confirma Segunda Turma.
Fonte: Portal STJ (19/10/2022)
Lino de Carvalho Cavalcante
Advogado - OAB/DF 18.841
