O que é RPV? Conhecendo o crédito de muitos Brasileiros!

A dúvida sobre RPVs (Requisições de Pequeno Valor) é comum e gera questionamentos entre os beneficiários que aguardam por esse pagamento.
o-que-é-rpv

O que é uma RPV?

A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é um instrumento jurídico utilizado para o pagamento de dívidas judiciais devidas pelo poder público.

Em outras palavras, trata-se de um recurso acionado quando uma pessoa física ou jurídica move uma ação contra um ente público por algum prejuízo causado. Entre os motivos mais comuns estão:

  • Direitos trabalhistas não pagos e reconhecidos;
  • Benefícios negados pelo INSS em decisões administrativas;
  • Outras situações que envolvam o descumprimento de obrigações por parte do poder público.

Valor de RPV:

O limite de uma RPV é de até 60 salários mínimos. 

No entanto, é fundamental ressaltar que esse valor pode ser ajustado periodicamente, conforme mudanças na legislação e as regras específicas de cada esfera, seja Federal, Estadual ou Municipal.

Pontos principais:

 Valores limitados por lei: O montante varia conforme o ente público responsável, seja ele federal, estadual ou municipal.

  • Processo mais simples e ágil: A RPV é uma forma mais rápida de receber o que se deve, sem passar pelos longos trâmites associados aos precatórios.

     

  • Limite de valor: RPVs destinam-se a dívidas de até 60 salários mínimos. Quando o valor ultrapassa esse limite, a dívida classifica-se como precatório e segue outro cronograma de pagamento.

Se o valor passar de 60 salários, o que acontece?

Quando o valor ultrapassa 60 salários mínimos, a dívida classifica-se como um precatório. 

Isso implica que o processo será mais demorado, pois o pagamento final dependerá de um trâmite mais complexo e longo, característico dos precatórios.

As RPVs surgem em diferentes esferas do poder público, incluindo:

  • União (Justiça Federal)
  • Estados
  • Municípios


A esfera em que a
RPV será apresentada depende de quem é o devedor na ação judicial.

Por que existem RPVs?

As RPVs existem para facilitar o recebimento de créditos devidos pelo governo.

Assim, ao se enquadrar nesta classificação, o credor tem acesso a um caminho mais rápido, com o pagamento devendo ser realizado em até 60 dias após a expedição da RPV.

Criadas para simplificar e agilizar o processo, as RPVs garantem que valores menores sejam pagos de forma mais eficiente.

Para quem se destina às RPVs?

As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) destinam-se a pessoas físicas ou jurídicas que venceram processos contra o Estado, desde que o valor da causa esteja dentro do limite legal estabelecido. Isso inclui:

  • Funcionários públicos federais, estaduais ou municipais cujos direitos trabalhistas foram violados e buscaram reparação na justiça.
  • Beneficiários do INSS que tiveram benefícios negados administrativamente, mas conseguiram o reconhecimento do seu direito por meio judicial.
  • Empresas que venceram ações contra o Estado, como por descumprimento de contratos, desapropriação de imóveis ou cobrança indevida de impostos.
  • Herdeiros de titulares de RPVs falecidos, que têm o direito de receber o valor devido.

Qual é o tempo de pagamento?

O pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) realiza-se em até 60 dias após a sua expedição. Conta-se esse prazo em dias corridos, incluindo fins de semana e feriados.

Em outras palavras, o prazo de 60 dias começa a contar a partir da data em que o juiz emite a ordem judicial para o pagamento, ou seja, a partir da expedição da RPV.

Etapas do processo de pagamento de uma RPV:

 Decisão final do processo: Após o trânsito em julgado, o beneficiário tem o direito ao pagamento reconhecido.

  • Fase de cálculo: O valor devido é calculado com base na sentença, incluindo os juros e correção monetária até a data do pagamento, assegurando que o credor receba o valor atualizado conforme a decisão judicial.
  • Expedição da RPV: O juiz emite o documento oficial que formaliza a requisição de pagamento.
  • Prazo de pagamento: O órgão público tem até 60 dias para realizar o depósito.
  • Crédito em conta: O valor é transferido diretamente para a conta bancária indicada, geralmente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

O pagamento de uma RPV depende de quem para acontecer?

O pagamento de uma RPV depende diretamente do órgão devedor e da autorização orçamentária do ente público responsável. 

No caso da União, por exemplo, o dinheiro é liberado pela Justiça Federal, que, por sua vez, depende dos recursos previstos no orçamento do governo para realizar o pagamento.

Dessa maneira, cada ente público, seja federal, estadual ou municipal, possui sua própria estrutura orçamentária, o que influencia na agilidade do pagamento.

Em alguns casos, atrasos podem ocorrer devido à restrição orçamentária ou à fila de pagamentos, mas o órgão devedor tem um prazo estabelecido para concluir a transação.

Por fim …

Por fim, esperamos que nosso conteúdo tenha sido útil e tenha ajudado a esclarecer suas principais dúvidas sobre as RPVs.

Afinal, aqui no LCbank, sabemos como é importante entender todo o processo para garantir que você receba o que é seu por direito de maneira eficiente.

Quer receber seu crédito judicial de forma rápida e sem complicações?

Entre em contato com nossa equipe e descubra como:

  • Consultar seu crédito judicial de maneira gratuita;
  • Antecipar o pagamento da sua RPV;
  • Receber em 24 horas de forma segura e eficiente.

Tudo em um único lugar, sem sair de casa!

Tem mais dúvidas ou precisa de mais informações?

Estamos aqui para ajudar! Fale diretamente com a nossa equipe via WhatsApp e resolva tudo rapidamente.

Fale agora com um especialista! 

Fale conosco