
O que é uma RPV?
A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é um instrumento jurídico utilizado para o pagamento de dívidas judiciais devidas pelo poder público.
Em outras palavras, trata-se de um recurso acionado quando uma pessoa física ou jurídica move uma ação contra um ente público por algum prejuízo causado. Entre os motivos mais comuns estão:
- Direitos trabalhistas não pagos e reconhecidos;
- Benefícios negados pelo INSS em decisões administrativas;
- Outras situações que envolvam o descumprimento de obrigações por parte do poder público.
Valor de RPV:
O limite de uma RPV é de até 60 salários mínimos.
No entanto, é fundamental ressaltar que esse valor pode ser ajustado periodicamente, conforme mudanças na legislação e as regras específicas de cada esfera, seja Federal, Estadual ou Municipal.
Pontos principais:
Valores limitados por lei: O montante varia conforme o ente público responsável, seja ele federal, estadual ou municipal.
- Processo mais simples e ágil: A RPV é uma forma mais rápida de receber o que se deve, sem passar pelos longos trâmites associados aos precatórios.
- Limite de valor: RPVs destinam-se a dívidas de até 60 salários mínimos. Quando o valor ultrapassa esse limite, a dívida classifica-se como precatório e segue outro cronograma de pagamento.
Se o valor passar de 60 salários, o que acontece?
Quando o valor ultrapassa 60 salários mínimos, a dívida classifica-se como um precatório.
Isso implica que o processo será mais demorado, pois o pagamento final dependerá de um trâmite mais complexo e longo, característico dos precatórios.
As RPVs surgem em diferentes esferas do poder público, incluindo:
- União (Justiça Federal)
- Estados
- Municípios
A esfera em que a RPV será apresentada depende de quem é o devedor na ação judicial.
Por que existem RPVs?
As RPVs existem para facilitar o recebimento de créditos devidos pelo governo.
Assim, ao se enquadrar nesta classificação, o credor tem acesso a um caminho mais rápido, com o pagamento devendo ser realizado em até 60 dias após a expedição da RPV.
Criadas para simplificar e agilizar o processo, as RPVs garantem que valores menores sejam pagos de forma mais eficiente.

Para quem se destina às RPVs?
As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) destinam-se a pessoas físicas ou jurídicas que venceram processos contra o Estado, desde que o valor da causa esteja dentro do limite legal estabelecido. Isso inclui:
- Funcionários públicos federais, estaduais ou municipais cujos direitos trabalhistas foram violados e buscaram reparação na justiça.
- Beneficiários do INSS que tiveram benefícios negados administrativamente, mas conseguiram o reconhecimento do seu direito por meio judicial.
- Empresas que venceram ações contra o Estado, como por descumprimento de contratos, desapropriação de imóveis ou cobrança indevida de impostos.
- Herdeiros de titulares de RPVs falecidos, que têm o direito de receber o valor devido.
Qual é o tempo de pagamento?
O pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) realiza-se em até 60 dias após a sua expedição. Conta-se esse prazo em dias corridos, incluindo fins de semana e feriados.
Em outras palavras, o prazo de 60 dias começa a contar a partir da data em que o juiz emite a ordem judicial para o pagamento, ou seja, a partir da expedição da RPV.
Etapas do processo de pagamento de uma RPV:
Decisão final do processo: Após o trânsito em julgado, o beneficiário tem o direito ao pagamento reconhecido.
- Fase de cálculo: O valor devido é calculado com base na sentença, incluindo os juros e correção monetária até a data do pagamento, assegurando que o credor receba o valor atualizado conforme a decisão judicial.
- Expedição da RPV: O juiz emite o documento oficial que formaliza a requisição de pagamento.
- Prazo de pagamento: O órgão público tem até 60 dias para realizar o depósito.
- Crédito em conta: O valor é transferido diretamente para a conta bancária indicada, geralmente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
O pagamento de uma RPV depende de quem para acontecer?
O pagamento de uma RPV depende diretamente do órgão devedor e da autorização orçamentária do ente público responsável.
No caso da União, por exemplo, o dinheiro é liberado pela Justiça Federal, que, por sua vez, depende dos recursos previstos no orçamento do governo para realizar o pagamento.
Dessa maneira, cada ente público, seja federal, estadual ou municipal, possui sua própria estrutura orçamentária, o que influencia na agilidade do pagamento.
Em alguns casos, atrasos podem ocorrer devido à restrição orçamentária ou à fila de pagamentos, mas o órgão devedor tem um prazo estabelecido para concluir a transação.
Por fim …
Por fim, esperamos que nosso conteúdo tenha sido útil e tenha ajudado a esclarecer suas principais dúvidas sobre as RPVs.
Afinal, aqui no LCbank, sabemos como é importante entender todo o processo para garantir que você receba o que é seu por direito de maneira eficiente.
Quer receber seu crédito judicial de forma rápida e sem complicações?
Entre em contato com nossa equipe e descubra como:
- Consultar seu crédito judicial de maneira gratuita;
- Antecipar o pagamento da sua RPV;
- Receber em 24 horas de forma segura e eficiente.
Tudo em um único lugar, sem sair de casa!
Tem mais dúvidas ou precisa de mais informações?
Estamos aqui para ajudar! Fale diretamente com a nossa equipe via WhatsApp e resolva tudo rapidamente.