Compensar dívidas tributárias com Precatórios Alimentares? STF Diz Não!
O que aconteceu? Em maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou uma posição importante: não é possível compensar dívidas tributárias com precatórios de natureza alimentar. Essa decisão veio durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970.343, que discutia se uma empresa poderia usar precatórios vencidos para abater dívidas com o governo do Paraná. […]
RPV TRF3: O que é e como funciona?
Se você tem direito a uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) emitida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), provavelmente já se perguntou: por que o processo demora tanto? Ou talvez você esteja se perguntando: Posso vender minha RPV? Neste artigo, vamos desmistificar o que é a RPV do TRF3, explicar as dificuldades no […]
Tudo sobre Precatório! Tire suas dúvidas com a gente
1.O que é precatório? O precatório representa uma dívida do estado com credores, que geralmente inclui funcionários públicos federais, estaduais, municipais, beneficiários do INSS e empresas. Nesse sentido, essa dívida surge quando uma decisão judicial é favorável à pessoa que entrou com a ação contra o estado. Ou seja, o credor, que pode ser um […]
Vender Precatório e declarar Imposto de Renda? Entenda!
Hoje vamos falar sobre um assunto que gera muitas dúvidas: a declaração de imposto de renda. Para quem deseja receber ou vender precatório é super importante saber mais detalhes e as implicações pertinentes. Afinal, entender como declarar precatórios no Imposto de Renda é essencial para manter a conformidade fiscal e evitar complicações com a Receita […]