Correção monetária nos Precatórios e RPVs

Correção monetária nos Precatórios e RPVs

Antes de 09/12/2021, utiliza-se o IPCA-E. Após essa data, com a EC 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já inclui correção e juros. O índice varia conforme a data da requisição.