No complexo universo dos precatórios e da cessão de direitos creditórios, a procuração se revela um instrumento jurídico fundamental que exige cuidadosa elaboração e inclusão de cláusulas específicas para garantir segurança jurídica e proteção contra fraudes. Este artigo aborda as cláusulas essenciais que devem constar em procurações destinadas a operações envolvendo precatórios, considerando as recentes mudanças normativas e jurisprudenciais.
Para quem ainda tem dúvidas sobre o funcionamento básico dos precatórios, recomendamos a leitura do nosso guia completo sobre o que são precatórios, que explica todo o processo desde a decisão judicial até o recebimento do valor.
Fundamentos Legais da Procuração em Precatórios
Marco Constitucional e Legal
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 100, estabelece o regime dos precatórios e, em seus parágrafos 13 e 14, prevê expressamente a possibilidade de cessão de créditos a terceiros. O parágrafo 14 determina que “a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora”.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 653 a 692, regulamenta o instituto da procuração e do mandato, estabelecendo que a procuração é o instrumento do mandato e deve conter poderes suficientes para os atos que o mandatário deverá praticar.
Evolução Jurisprudencial Recente
Em janeiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, em regra, não há obrigatoriedade de escritura pública para a cessão de crédito em precatórios, respeitando-se o princípio da liberdade das formas previsto no artigo 107 do Código Civil. Esta decisão impactou significativamente o mercado de precatórios, flexibilizando os requisitos formais para cessão.
Cláusulas Essenciais na Procuração para Precatórios
1. Qualificação Completa das Partes
A procuração deve conter qualificação detalhada do outorgante (mandante) e do outorgado (mandatário), incluindo:
- Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão
- Número do CPF e RG com órgão expedidor
- Endereço completo e atualizado
- Dados específicos do precatório (número do processo, tribunal, valor, natureza)
2. Poderes Específicos para Cessão de Crédito
É fundamental incluir poderes expressos para:
a) Cessão e Transferência de Direitos:
- Ceder, total ou parcialmente, os direitos creditórios decorrentes do precatório
- Transferir a titularidade do crédito a terceiros
- Negociar condições de cessão, incluindo valores e prazos
- Assinar instrumentos de cessão, seja por contrato particular ou escritura pública
b) Representação Processual:
- Requerer a habilitação do cessionário nos autos do processo
- Comunicar a cessão ao tribunal de origem conforme artigo 100, §14 da CF/88
- Notificar a entidade devedora sobre a transferência de titularidade
3. Cláusulas de Segurança e Prevenção contra Fraudes
Diante do crescimento de golpes envolvendo precatórios, é essencial incluir:
a) Declaração de Titularidade:
- Declaração expressa de que o outorgante é o titular originário do crédito
- Confirmação de que não houve cessão anterior, total ou parcial
- Atestado de que o crédito não está onerado por penhora ou qualquer outro ônus
b) Cláusula de Não Oneração:
- Garantia de que o precatório não foi utilizado em pagamento ou compensação fiscal
- Confirmação de que não foram outorgadas outras procurações com poderes similares
- Compromisso de não alienar ou onerar o crédito por outros meios
4. Poderes para Movimentação Financeira
a) Recebimento de Valores:
- Receber quantias decorrentes da cessão do precatório
- Dar quitação parcial, total e irrevogável
- Endossar cheques e realizar transferências bancárias
- Movimentar contas específicas abertas para o fim da transação
b) Levantamento de Alvarás:
- Requerer e levantar alvarás judiciais
- Assinar termos de levantamento
- Realizar saques em instituições financeiras designadas pelo tribunal
5. Poderes para Acordo e Transação
Considerando as possibilidades de acordo direto oferecidas pelos tribunais, a procuração deve incluir:
- Poderes para celebrar acordos com desagio perante câmaras de conciliação
- Capacidade de transigir sobre valores e condições de pagamento
- Autorização para aceitar propostas de pagamento antecipado
- Poderes para desistir de diferenças de valores, quando aplicável
Para advogados que atuam na área, nosso artigo sobre o papel do advogado na negociação de ativos judiciais oferece insights valiosos sobre as melhores práticas no mercado.
6. Cláusulas Específicas sobre Forma e Registro
a) Adaptação aos Requisitos Locais:
Embora o STJ tenha decidido pela não obrigatoriedade geral de escritura pública, algumas jurisdições mantêm exigências específicas. A procuração deve incluir:
- Autorização para adaptação do instrumento às exigências do tribunal competente
- Poderes para lavrar escritura pública quando necessário
- Autorização para registro da cessão nos órgãos competentes
b) Conformidade com Provimentos Locais:
O Provimento CSM nº 2.753/2024 do TJSP trouxe exigências específicas para cessão de precatórios em São Paulo, incluindo a obrigatoriedade de escritura pública. A procuração deve prever:
- Poderes para cumprimento de exigências específicas de cada tribunal
- Autorização para apresentação de documentação complementar
- Capacidade de adequação a novos regulamentos
Aspectos Formais da Procuração
Instrumento Público versus Particular
Procuração Pública:
- Maior segurança jurídica devido à fé pública cartorária
- Reconhecimento da identidade e capacidade das partes pelo tabelião
- Exigida em casos específicos, como compensação tributária no Distrito Federal
- Recomendada para operações de alto valor
Procuração Particular:
- Válida conforme o princípio da liberdade das formas (art. 107, CC)
- Menor custo e maior agilidade na elaboração
- Deve ter firma reconhecida para maior segurança
- Suficiente na maioria dos casos, conforme jurisprudência do STJ
Prazo de Validade e Revogação
A procuração deve especificar:
- Prazo de validade determinado ou indeterminado
- Condições de revogação e seus efeitos
- Comunicação de eventual revogação aos terceiros interessados
- Prestação de contas, quando aplicável
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Poderes Especiais e Cláusulas Preventivas
Poderes ad Judicia et Extra
Para maior amplitude de atuação, recomenda-se incluir:
“Poderes gerais para o foro em geral, perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal,
podendo propor as ações competentes e defender nas contrárias, seguindo umas e
outras até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-os;
conferindo-lhe ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir,
firmar compromissos, receber citação, constituir advogados, receber e dar quitação.”
Substabelecimento
A procuração deve estabelecer se permite:
- Substabelecimento com reserva de poderes
- Substabelecimento sem reserva
- Proibição de substabelecimento
- Limitações ao substabelecimento
Medidas de Proteção contra Fraudes
Verificação de Autenticidade
A procuração deve incluir elementos que permitam verificação:
- Dados biométricos quando possível
- Referências cruzadas com documentos do processo
- Contatos diretos para confirmação
- Cláusulas de verificação obrigatória
Para mais informações sobre como garantir que seu precatório ou RPV chegue com segurança, confira nosso guia completo de proteção.
Limitações e Controles
Para prevenir abusos:
a) Limitação de Valores:
- Estabelecimento de valor máximo para cessão
- Necessidade de autorização expressa para valores superiores
- Percentual mínimo a ser recebido pelo cedente
b) Comunicação Obrigatória:
- Informação prévia ao outorgante sobre negociações
- Confirmação antes da conclusão de qualquer acordo
- Prestação de contas detalhada
Implementação Prática das Cláusulas Essenciais
Checklist para Elaboração de Procuração
Ao elaborar uma procuração para operações envolvendo precatórios, é fundamental seguir um checklist sistemático:
- Verificação Prévia:
- Confirmação da titularidade do crédito
- Análise da natureza do precatório (alimentar ou comum)
- Verificação de eventuais ônus ou restrições
- Consulta à situação processual atualizada
- Elementos Obrigatórios:
- Qualificação completa de outorgante e outorgado
- Descrição específica do precatório e processo
- Poderes expressos para cessão e transferência
- Cláusulas de segurança e prevenção contra fraudes
- Adaptações Regionais:
- Conformidade com exigências do tribunal competente
- Adequação a provimentos locais específicos
- Previsão de documentação complementar necessária
Para entender melhor o que é um precatório e como funciona o processo, desde a decisão judicial até o pagamento, nossa equipe preparou um guia completo.
Considerações sobre Natureza Alimentar
Manutenção da Natureza
É importante esclarecer que:
- A cessão não altera a natureza alimentar do precatório original
- O cessionário não adquire preferências pessoais do cedente (idade, doença grave)
- A ordem de pagamento segue a cronologia original
Tributação e Responsabilidades
A procuração deve prever:
- Responsabilidade tributária permanece com o titular original
- Retenções na fonte incidem conforme a origem do crédito
- Obrigações acessórias são transferidas conforme a natureza da cessão
Para entender melhor os aspectos tributários, recomendamos nosso artigo sobre como declarar a venda de precatório no Imposto de Renda.
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Modelo de Cláusulas Essenciais
Cláusula de Poderes Gerais
“Confere ao outorgado amplos poderes para representá-lo em todos os atos
relacionados ao precatório nº [número], expedido nos autos do processo
nº [número] do [tribunal], podendo ceder, total ou parcialmente, os direitos
creditórios decorrentes do referido precatório.”
Cláusula de Segurança
“Declara o outorgante, sob as penas da lei, que é o único e legítimo titular
do crédito objeto desta procuração, que não o cedeu anteriormente, que não
está onerado por qualquer ônus, penhora ou restrição judicial ou extrajudicial.”
Cláusula de Adequação Normativa
“Autoriza o outorgado a adequar os instrumentos de cessão às exigências
específicas de cada tribunal ou órgão competente, incluindo a lavratura
de escritura pública quando necessário.”
Aspectos Tributários e Regulamentares
Impactos da Nova Regulamentação
A Portaria PGFN nº 742/2021 trouxe exigências específicas para cessão de precatórios federais, incluindo:
- Obrigatoriedade de escritura pública para determinadas situações
- Documentação específica para habilitação
- Procedimentos de registro e controle
Compliance e Prevenção à Lavagem de Dinheiro
As operações com precatórios estão sujeitas a:
- Identificação das partes conforme regulamentação do COAF
- Declaração da origem dos recursos
- Comunicação de operações suspeitas
- Manutenção de registros detalhados
Conclusão e Melhores Práticas
A elaboração de procuração para operações envolvendo precatórios exige conhecimento técnico especializado e atenção a diversos aspectos legais, regulamentares e de segurança. As cláusulas essenciais aqui apresentadas visam garantir:
- Segurança jurídica nas operações de cessão
- Proteção contra fraudes e golpes crescentes no setor
- Conformidade com a legislação e jurisprudência atuais
- Flexibilidade para adaptação a diferentes jurisdições
- Transparência nos negócios realizados
Recomendações Finais
Para profissionais que atuam no mercado de precatórios, recomenda-se:
- Manter-se atualizado sobre mudanças legislativas e jurisprudenciais
- Consultar sempre a legislação local do tribunal competente
- Implementar procedimentos de verificação e prevenção a fraudes
- Orientar adequadamente os clientes sobre os riscos e procedimentos
- Documentar detalhadamente todas as operações realizadas
Se você deseja consultar seu precatório ou entender melhor como funciona o processo de antecipação, nossa equipe está à disposição para esclarecer todas as suas dúvidas.
A procuração bem elaborada, com cláusulas essenciais adequadas, constitui a base fundamental para operações seguras e eficientes no mercado de precatórios, protegendo tanto cedentes quanto cessionários e contribuindo para a segurança jurídica do setor.
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Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a profissional jurídico especializado. Sempre consulte um advogado para casos específicos.
Para aqueles que também possuem RPVs (Requisições de Pequeno Valor), nosso guia sobre RPVs explica as diferenças e procedimentos específicos para esse tipo de crédito judicial.
Fontes e Referências:
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