Os precatórios de 2027 começam a ser decididos agora. A União já reservou R$ 97,7 bilhões para precatórios e RPVs no projeto de orçamento do ano que vem, e um prazo pouco conhecido, o de 1º de fevereiro, vai definir quem entra na próxima rodada de pagamentos e quem fica para depois.
Antes de olhar para frente, vale entender o que foi 2026. Foi o primeiro ano com as regras da Emenda Constitucional 136/2025. Também foi um ano de escândalos e de cobrança por mais controle sobre o mercado de precatórios.
Como foi 2026 para quem tem precatório federal?
Para o credor da União, 2026 foi um ano de pagamento adiantado. O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 58,02 bilhões em março, e os TRFs depositaram os valores até o começo de abril.
O lote atendeu 237.711 beneficiários, em 141.608 processos. A divisão foi esta:
- Precatórios alimentares: R$ 31,99 bilhões, de salários, aposentadorias, pensões e benefícios do INSS;
- Precatórios comuns: R$ 26,04 bilhões, de desapropriações, tributos e contratos, entre outros.
Os maiores valores ficaram no TRF1, com R$ 17,83 bilhões, e no TRF3, com R$ 17,12 bilhões. Juntos, os dois responderam por mais de 60% do total.
As RPVs, por sua vez, seguiram o ritmo mensal. Só o lote liberado em outubro somou R$ 3,52 bilhões para 313 mil pessoas, a maior parte em ações contra o INSS.
O que a EC 136/2025 mudou nos precatórios?
A emenda, promulgada em setembro de 2025, mexeu em três pontos que afetam diretamente o credor.
- O prazo de inscrição mudou de 2 de abril para 1º de fevereiro. É a data limite para o precatório ser apresentado ao tribunal e entrar no orçamento do ano seguinte.
- A correção ganhou nova regra. Precatórios e RPVs passam a ser corrigidos pelo IPCA mais 2% de juros simples ao ano. Se esse resultado passar da Selic, vale a Selic. A regra não se aplica aos precatórios federais de natureza tributária.
- A União tirou os precatórios do teto de gastos. Desde 2026, essas despesas não disputam espaço com o restante do orçamento federal. A partir de 2027, uma parte crescente delas volta a ser contada na meta fiscal, num ritmo de 10% ao ano.
Para estados e municípios, a emenda criou limites de pagamento ligados à receita de cada ente. O efeito tende a ser um prazo de pagamento ainda mais longo. Esse é um dos motivos pelos quais o mercado trata o precatório federal como o mais previsível do país.v
Quais escândalos marcaram os precatórios em 2026?
O ano também expôs falhas graves no sistema. Os três casos que mais repercutiram foram estes:
- Cancelamentos no TRF1. Em setembro, a Corregedoria Nacional de Justiça cancelou 16 precatórios que somavam R$ 4,7 bilhões. Eles tinham sido expedidos antes do trânsito em julgado. Reportagens associaram esses créditos a negócios ligados ao Banco Master. Os envolvidos negam irregularidades, e o caso segue em apuração.
- Tunep no STF. A disputa sobre os valores devidos a hospitais filantrópicos chegou ao Supremo. A União estima um impacto de R$ 24 bilhões por ano.
- Proposta de mais controle sobre as vendas. Em outubro, o CNJ e o Banco Central apresentaram uma nota técnica que sugere escritura pública e registro eletrônico na venda de precatórios. Por enquanto, é só uma proposta.
Para o credor comum, a lição de 2026 é clara: a origem e a fase do precatório importam tanto quanto o valor. Um crédito com trânsito em julgado, conta homologada e inscrição regular está muito mais protegido do que um crédito cercado de dúvidas.
O que o orçamento de 2027 reserva para precatórios?
O projeto de Lei Orçamentária de 2027 prevê R$ 97,7 bilhões para precatórios e RPVs da União. Somadas outras sentenças judiciais, as despesas chegam a R$ 101,2 bilhões, o equivalente a 2,6% de todo o gasto federal previsto.
Desse total, só 39,4% entra na conta da meta fiscal. O restante, cerca de R$ 59,2 bilhões, fica fora do cálculo com base na EC 136/2025. Na prática, isso garante a previsão orçamentária para pagar o que foi inscrito no prazo.
Ou seja: o dinheiro para os precatórios federais de 2027 está previsto. A dúvida é sobre o calendário, não sobre o pagamento. A data em que o CJF vai liberar os recursos só sai com o cronograma de desembolso, normalmente no começo do ano.
Por que o prazo de 1º de fevereiro é tão importante?
Porque ele separa um ano inteiro de espera. A regra funciona assim:
- precatório apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro de 2027 entra no orçamento de 2028;
- precatório apresentado depois dessa data só entra no orçamento de 2029.
Uma diferença de poucos dias na expedição pode, portanto, empurrar o pagamento em mais de um ano. Se o seu processo está na fase final, vale perguntar ao advogado se a requisição sai antes de fevereiro.
Há outro detalhe. Entre 1º de fevereiro e o fim do ano seguinte, o precatório inscrito no prazo não recebe juros de mora, apenas correção. Por isso, cada mês de espera pesa mais no bolso de quem precisa do dinheiro agora.
E as RPVs em 2027?
As RPVs não dependem do prazo de fevereiro. Elas são pagas em até 60 dias depois da autuação no TRF, em lotes mensais liberados pelo CJF.
O que muda é o teto. A RPV federal vale até 60 salários mínimos. O projeto de orçamento prevê salário mínimo de R$ 1.741 em 2027. Se esse valor for confirmado, o limite da RPV federal sobe de R$ 97.260 para R$ 104.460. Na prática, mais créditos poderão ser pagos em 60 dias, sem passar pelo precatório.
Vale a pena esperar ou antecipar o precatório em 2027?
Depende de quando o seu crédito vai ser pago e de quanto essa espera custa para você.
Esperar costuma fazer sentido quando o precatório já está incluído no orçamento de 2027 e você não tem uma necessidade urgente. O pagamento federal tem sido cumprido, e em 2026 até saiu mais cedo.
Antecipar ganha força em outras situações:
- o precatório vai ser inscrito depois de 1º de fevereiro e só entra no orçamento de 2029;
- existe uma dívida cara ou uma despesa que não pode esperar;
- o credor é idoso ou herdeiro e prefere resolver o crédito agora.
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Perguntas frequentes sobre precatórios 2027
Qual o prazo para o precatório entrar no orçamento de 2028?
O precatório precisa ser apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro de 2027.
Quando serão pagos os precatórios federais de 2027?
A data depende do cronograma do CJF, que costuma sair no começo do ano. Em 2026, o pagamento saiu entre março e abril.
Quanto a União vai pagar em precatórios em 2027?
O projeto de orçamento prevê R$ 97,7 bilhões para precatórios e RPVs.
Qual será o teto da RPV federal em 2027?
Se o salário mínimo de R$ 1.741 for confirmado, o teto passa a ser R$ 104.460.
Como o precatório é corrigido depois da EC 136/2025?
Pelo IPCA mais 2% de juros simples ao ano, limitado à Selic. Os precatórios tributários federais seguem regra própria.